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16 resultados nos descritores e sumários · 202 no texto integral

  1. TCAScitado por 6só sumário

    06112/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A., então em vigor), pelo que, mesmo que seja efectuada ... devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto anterior produz efeitos

  4. TRG

    158/11.3TBMDR.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    costumes. V) Tanto a declaração de nulidade, como a anulação da convenção, têm eficácia retroactiva, não havendo assim nenhuma dificuldade de conciliação entre o direito de anulação e o princípio

  8. TCANsó sumário

    03005/15..BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    data em que a professora teve conhecimento do acto que definiu não ter efeitos retroactivos o anterior acto que reconheceu o seu direito a ser posicionada em escalão superior, não ... neste caso o uso da acção comum para o obter o reconhecimento à eficácia retroactiva do acto daquele acto.* * Sumário elaborado pelo Relator

  9. TCASsó sumário

    13029/16

    Relator: CATARINA JARMELA

    verdade é que a nova deliberação punitiva não podia ter efeitos retroactivos, pois do disposto no art. 128º n.º 1, al. b), do CPA de 1991, conjugado ... CPTA, resulta que os actos renováveis não podem ter eficácia retroactiva se envolverem a imposição de deveres, a aplicação de sanções ou a restrição de direitos ou interesses legalmente protegidos

  10. TRE

    433/10.4TBPSR.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    objecto de interpretação restritiva e mesmo não ser aplicados quando a respectiva aplicação retroactiva impedir o direito à tutela jurisdicional que se pretende efectivar. III - No caso em apreço ... satisfeito, ainda que parcialmente, o crédito que invocava possuir. IV - Assim, a aplicação retroactiva do AUJ n.º 1/2014, importaria uma ilegítima frustração da expectativa dos autores verem reconhecido nesta

  15. TCANsó sumário

    00041/17.9BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    proporcionalidade, adequação e necessidade bem como do princípio constitucional da proibição de efeitos retroactivos à restrição de um direito fundamental, consagrados nos n.ºs 2 e 3, do artigo 18º