34 resultados nos descritores e sumários · 385 no texto integral
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
pois a falta de aceitação da quantia era justificada por ser inferior ao dano sofrido, não fazendo o credor incorrer em mora. 6 – O simples uso de um veículo constitui ... privação constitui um dano; 7 – O montante diário de 10€ é adequado a ressarcir o dano de privação do veículo aos Autores que o usavam diariamente em passeio e para
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ... défice físico-psíquico, não pode deixar de ser considerado no âmbito do ressarcimento a título de danos patrimoniais futuros, influenciando e majorando, portanto, no cálculo equitativo do seu” quantum
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Itália e no ordenamento jurídico nacional não existe consenso quanto à forma de ressarcimento desse dano: a posição maioritária é que esse dano deve ser valorado na vertente patrimonial; outra
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
dano decorrente da supressão da vida de nascituro é directa e autonomamente indemnizável. II – Sendo o nascituro um ser humano em gestação, a quantificação do referido dano justifica, comparativamente ... perda da vida de um nascituro com cerca de 8 meses, para ressarcimento do dano considerado, é equitativa a indemnização, a cada um dos progenitores, de € 25.000,00. IV - Perante
Relator: JOSÉ CORREIA
termo a quo no momento em que a seguradora procede ao pagamento dos danos e não da data do acidente pois, nessa matéria, há que atentar nos termos ... prescrição. V)- Conhecimento do direito equivale à consciência da possibilidade legal de ressarcimento dos danos. O lesado não necessita saber o quantum da indemnização a que tem direito; o essencial
Relator: LUÍS CRAVO
chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança ou reconversão de emprego pelo ... cessantes, a compensar, desde logo, como verdadeiros danos patrimoniais. 3. É hoje comummente aceite que este dano integra uma categoria autónoma, cujo ressarcimento deve ser encontrado segundo critérios de equidade
Relator: ELISABETE VALENTE
chamado dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como compensado a título de dano moral, pois a situação terá de ser apreciada casuisticamente, verificando se a lesão originou
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pelo dano biológico, tanto das indemnizações atribuídas por danos patrimoniais futuros (vertente patrimonial do chamado dano biológico) como especialmente por danos não patrimoniais (dano biológico e demais danos não patrimoniais ... equidade. XIII - Para ressarcimento dos danos patrimoniais futuros, contando-se 356 meses, entre a data em que terminou o período de repercussão temporária na actividade profissional total e o termo
Relator: VASQUES OSÓRIO
indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente civil. XI - Para o ressarcimento de danos pelo lesado, o CPP consagra o sistema de adesão obrigatória, no seu art. 71º; contudo
Relator: Frederico Macedo Branco
precedente Acórdão, a indemnização que emerge dessa situação, destina-se a compensar os danos provocados pela impossibilidade da reconstituição natural e pela frustração de, por este meio, não serem imediatamente ... anulado. Trata-se pois de uma indemnização que se destina a ressarcir os danos resultantes da inexecução da sentença e não os danos resultantes do ato ilegal, razão pela qual
Relator: FRANCISCA MICAELA MOTA VIEIRA
contrato de seguro de danos próprios – artigos 123.º e seguintes do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril –, tendo ... obrigado a optar pela via judicial sob pena de não obter o total ressarcimento dos danos. Sob pena de ofender aquele princípio geral de direito e ainda o disposto
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
factos que permitam concluir pela desproporção entre o valor dessa cláusula e dos danos a ressarcir, demonstrando por exemplo, o valor comercial do imóvel e o valor obtido pelo credor
Relator: Frederico Macedo Branco
causa legítima de inexecução – artigo 166.º do CPTA – visa, no caso, ressarcir um dano certo resultante da perda de oportunidade de concorrer a um concurso, entretanto anulado. A indemnização
Relator: JOAQUIM CONDESSO
arguido neste processo. 5. De entre os mecanismos premiais aptos a favorecer o ressarcimento do dano resultante da prática de infracção tributária, em sede de contra-ordenações fiscais, vamos encontrar
Relator: ANABELA TENREIRO
são relativamente proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, as cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir, inseridas nos designados contratos de adesão. III-A cláusula penal inserta previamente no conteúdo
Relator: Frederico Macedo Branco
juízo com má-fé ou grosseira negligência. Nesta hipótese, terá sempre lugar o ressarcimento dos danos ou prejuízos daí resultantes. Por se tratar de matéria de direito, a decisão sobre
Relator: JOSÉ CRAVO
condenou este a pagar a quantia de € 40.000,00 “a título de ressarcimento por todos os danos causados à aqui requerente”, atenta a sua data e tendo já entrado
Relator: JORGE TEIXEIRA
Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus -, a perda genérica de potencialidades laborais e funcionais do lesado, haja ou não afectação da capacidade ... ganho do lesado, constitui um dano ressarcivel, impondo-se sempre o ressarcimento autónomo desse dano biológico. II- A indemnização a arbitrar deverá ser aferida por um critério de equidade, tendo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1.Se em transacção o lesado se declara ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do acidente de viação mediante a quantia proposta e entregue pela Companhia seguradora
Relator: ISABEL SILVA
ainda os danos futuros (art. 564º CC); porém, o que se vai ressarcir são apenas os danos concretos, e não aqueles que em abstrato eram passíveis de acontecer