39 resultados
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
partilha sempre caberá ao Tribunal da Relação. 2. Relativamente às decisões interlocutórias cuja recorribilidade está expressamente prevista – como se trata da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I).- Tratando-se no recurso de um despacho interlocutório e não se
Relator: CATARINA JARMELA
39º, da Lei 63/2011, exige-se, como condição da recorribilidade da decisão arbitral para o tribunal estadual competente, a existência duma expressa manifestação da vontade das partes quanto à possibilidade
Relator: PAULA DO PAÇO
contra-ordenações laborais constitui pressuposto da recorribilidade da decisão judicial de absolvição ou arquivamento, que a autoridade administrativa tenha aplicado uma coima superior a 25 UC, ou valor equivalente
Relator: CATARINA JARMELA
39º, da Lei 63/2011, exige-se, como condição da recorribilidade da decisão arbitral para o tribunal estadual competente, a existência duma expressa manifestação da vontade das partes quanto à possibilidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
porque a ratio justificativa do preceito é a de evitar a dúvida quanto à recorribilidade das decisões proferidas em execução de sentença de conteúdo também declarativo, e não meramente executivo
Relator: MOREIRA DO CARMO
No processo de inventário, é da competência do tribunal de 1ª instância
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - Quando o tribunal se limita a uma mera enunciação de pressupostos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O meio processual próprio de reagir contra o indeferimento de diligência
Relator: JOSÉ CRAVO
I - No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence à pessoa colectiva
Relator: JORGE BISPO
I) A instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Do teor da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e
Relator: FONTE RAMOS
1. Na acção de reivindicação o que interessa é o valor real
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. As decisões interlocutórias proferidas pelo notário, que envolvam atividade jurisdicional, são
Relator: MÁRIO SERRANO
Não é admissível recurso para a Relação da decisão da 1ª instância
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
I – A circunstância de a parte ter sido citada através de contacto
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Visando o recurso a reparação de erros de julgamento e não
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – Não cabe recurso do despacho de admissão de um outro recurso
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - O direito a recusar-se a prestar depoimento por parte da