CAAD-T
267/2017-T
Dupla inspeção externa - Artigos 13.º do RCPIT
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Dupla inspeção externa - Artigos 13.º do RCPIT
validade das notificações (arts. 38º, CPPT e 45º, LGT) – Artigo 62º, do RCPIT – Artigos 31º-7, do CIRS e 22º, do CIRC - Tributação dos subsídios ao investimento – Indispensabilidade dos custos
Relator: Cristina Travassos Bento
I. O artº.34, nº.1, do R.C.P.I.T., determina, de forma vinculada
Relator: Mário Rebelo
outros requisitos exigidos pelas leis tributárias. 6. O conteúdo do art. 29º do RCPIT, em especial a alínea b) do n.º 1 é uma prerrogativa da inspeção tributária ... direito aos procedimentos previstos na alínea b) do n.º 1 do art. 29º RCPIT. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Mário Rebelo
60º LGT em articulação com o art. 60º do RCPIT. 2. A alínea d) do n.º 1 do art. 60º LGT prevê a realização do direito de audição antes
IRS – Dedução de Despesas Categoria F – artigo 41º CIRS – Vícios de forma
IRC - Encargos financeiros - Gastos dedutíveis - Indispensabilidade do gasto - Indemnização por prejuízos com
IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre
IVA – Regularização - Vício procedimental – Notificação - Princípio do inquisitório.
IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções
IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho - Antiguidade - ACT do
IRS - Qualificação de Rendimentos - contrato de cessão de exploração turística.
IRC – Liquidação.
IRS – Residência fiscal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a
IRC - Dedutibilidade de gastos.
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos - Contribuição Rodoviária – gasóleo colorido e
IRS - Directiva da Poupança - Rendimentos de capitais obtidos no Luxemburgo - Duplicação de
IVA – Direito à dedução – Pressupostos - Factura.
IRC - Entidade não residente sem estabelecimento estável - Rendimentos prediais - Despesas de manutenção
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros - Empréstimos não remunerados a empresas participadas.