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Relator: TOMÉ RAMIÃO
jurídicas previstas no direito administrativo relativas ao ordenamento do território, por defenderem o interesse público, proíbem fracionamentos e destaques ilegais enquanto resultado, pelo que também proíbem necessariamente todos os meios
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se não oferece dúvida que o artigo 132.º do CP
Relator: Joaquim Cruzeiro
termos de Código de Contratos Públicos o que os concorrentes estão proibidos de ultrapassar é a apresentação de preço anormalmente baixo, sob pena de exclusão (artigo 70º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sabia que a condução de velocípede na via pública após ter ingerido bebidas alcoólicas e sob a sua influência, era proibida e punida por lei, não obsta à sua condenação
Relator: FERNANDO PINA
conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. II) A subtracção ao poder público (mencionada no tipo legal a par das acções de destruir, danificar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
11/2003, de 18-01. 3. Cabendo o equipamento de telecomunicações no conceito de “equipamentos públicos técnicos”, ao município demandado não restava outra opção, dentro da norma, que não fosse indeferir ... como no artigo 7º do Decreto-Lei nº 11/2003, que proíbe para o local a instalação de “equipamentos públicos técnicos”: 5. A enunciação feita no anexo II do Regulamento
Relator: MÁRIO COELHO
telefone ou de viva voz, não destinadas ao público, mesmo que sejam dirigidas a quem fez a gravação, sendo igualmente proibido utilizar ou deixar utilizar as ditas gravações. (Sumário
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e tranquilidade pública. III – Por sua vez, no tipo de crime de violência após
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
inter alia, nos casos de o estrangeiro (i) ter cometido atentado contra a ordem pública ou (ii) poder cometer - e, por maioria de razão, ter cometido - actos criminosos graves. III.O ... crime de detenção de arma proibida, pelos quais foi condenado à pena única de 8 anos de prisão, atentou contra a ordem pública e cometeu crimes que, pelas molduras penais
Relator: CRISTINA FLORA
proibido por lei (art.130.º do CPC); II. O juiz pode proferir decisão quanto à caducidade do direito de acção com base em factos diversos dos alegados pela Fazenda Pública
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
entrada em vigor. 13.ª – Não obstante proibidas as valorizações remuneratórias dos titulares de cargos políticos e dos trabalhadores em funções públicas, por meio das sucessivas leis orçamentais
Relator: FÁTIMA FURTADO
sangue que apresentava, mas apenas que ao conduzir o veículo automóvel na via pública tivesse consciência de que se encontra sob o efeito do álcool, admitindo pelo menos como possível ... taxa de álcool no sangue superior à legalmente permitida e que essa conduta era proibida e punida por lei. Irrelevante sendo também que o agente saiba se a sua conduta
Relator: PAULA DO PAÇO
serviço do Banco e 6 anos e 4 meses ao serviço da Função Pública, e tendo posteriormente à outorga desse acordo, o trabalhador exercido nova atividade profissional, no âmbito ... serviço da Função Pública considerado no aludido acordo resultaria uma sobreposição das prestações pagas pela Caixa Geral de Aposentações e pelo Banco apelante proibida pelo princípio da não acumulação
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Públicas (n.º 2 do artigo 144.º) e o Código do Trabalho (artigos 270.º e 23.º) concretizam; 7.ª — O princípio para trabalho igual salário igual proíbe ... Constituição e cujo regime jurídico infraconstitucional consta da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do Código do Trabalho; 14.ª — Todavia, de acordo com os elementos disponíveis
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses ... verdade material. O princípio do inquisitório justifica-se pela obrigação de prossecução do interesse público imposta à actividade da Administração Tributária (artº.266, nº.1, da C.R.P., e artº
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
público) 115º/3 (concurso limitado) 189º/3 (ajuste directo) ex vi artº 71º/1, CCP. 2. Os preços anormalmente baixos com efeito anti-concorrencial (preços predatórios e preços não remuneratórios) são proibidos, tanto
Relator: Alexandra Alendouro
sequência das alterações ocorridas no regime legal da função pública, por força das Leis nºs 12-A/2008 e 59/2008 que vieram, entre o demais, a excluir do ordenamento jurídico ... público estabelecida com os médicos internos, sob a forma de contrato administrativo de provimento, passou a ser uma relação de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
Relator: ANA BARATA BRITO
executada – factos externos – e da acção projectada na vontade – factos internos. II - O Ministério Público é livre de escolher os “enunciados linguísticos descritivos de acções” de que faz utilização ... seriam esses que a acusação deveria conter e não continha, e tendo o Ministério Público nela articulado que “a arguida agiu de forma livre e com o propósito concretizado
Relator: ANABELA RUSSO
alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis ... fiscais. XI – Embora o princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, proíba a integração analógica de normas de isenção de imposto, não obsta à sua interpretação extensiva
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
processos autónomos). 17. O princípio da adequação formal, reconhecido ao nível do direito disciplinar público nomeadamente pelo n.º 1 do artigo 201.º da LTFP, visa flexibilizar a tramitação ... caso concreto, em particular o interesse e necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público e o respeito dos princípios essenciais do procedimento disciplinar como o direito ao contraditório