33 resultados nos descritores e sumários · 239 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
livre apreciação da prova não abrange os factos que só podem ser provados por documento, e bem assim, aqueles que estejam plenamente provados por acordo ou confissão, sendo ... subscrição por Autor e Réu, e não tendo sido validamente arguida e provada a falsidade do mesmo ou provada factualidade que conduzisse à sua nulidade, tal escrito faz prova plena
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial ... letra e da assinatura, ou só da assinatura, a ela incumbe a prova dessa falsidade. 4 - As disposições do C. Sociedades Comerciais quanto à transmissão de quota por morte, têm
Relator: Mário Rebelo
realidade. ~ 2. Feita esta prova, recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação. 3. A prova da falsidade da facturação pode ser uma prova indirecta ... fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, não se exigindo que os indicadores de falsidade das facturas provenham, necessariamente, de elementos privativos do próprio contribuinte fiscalizado. 5. Os indícios sempre devem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
autoria dos referidos documentos particulares, e não tendo sido validamente arguida e provada a falsidade dos mesmos, tais escritos fazem prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, considerando
Relator: Vital Lopes
Estando em causa indícios de facturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das facturas; basta-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios ... contribuinte gerar a mera dúvida sobre a falsidade das facturas para conseguir ganho de causa. Estando onerado com a prova da materialidade das operações, se persistir a dúvida, esta resolve
Relator: INÁCIO MONTEIRO
termos constantes na decisão. V - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal ... poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade. VI - Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
reforma processual de 95/96 do anterior CPC, e integrou a arguição da falsidade no âmbito da prova documental, sem a autonomizar, com a imposição da dedução de um incidente ... todos os meios de prova admissíveis, inclusivamente, prova testemunhal. VI. Nesta sequência, teria tal matéria de facto de ser incluída na enunciação dos temas de prova, por se tratar
Relator: Cristina Travassos Bento
falsas, compete-lhe provar a existência de indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 2. Feita esta prova indiciária, recai sobre o sujeito ... passivo o ónus de provar a veracidade/materialidade da operação. 3. A prova a cargo da AT não em que ser uma prova directa da falsidade da facturação, podendo recorrer
Relator: Mário Rebelo
falsas, compete-lhe provar a existência de indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 2. Feita esta prova indiciária, recai sobre o sujeito ... passivo o ónus de provar a veracidade/materialidade da operação. 3. A prova a cargo da AT não em que ser uma prova directa da falsidade da facturação, podendo recorrer
Relator: ELISABETE VALENTE
configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do documento ou mediante a invocação de factos integradores ... nulidade ou anulação da confissão e que só quando exista outro meio de prova, designadamente documental, que torne verossímil a inveracidade da declaração, é que poderá, então, servir a prova
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
circunstância de não se ter provado o momento em que o agente, então na qualidade de testemunha, faltou à verdade – no âmbito do inquérito ou no decurso de audiência ... tipo de crime previsto no artigo 360.º, n.º 1, do CP (falsidade de testemunho
Relator: MOREIRA DO CARMO
Sendo documentos particulares verdadeiros fazem prova plena quanto às declarações da R. (sem prejuízo da arguição e prova da sua falsidade) - art. 376º
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
transitada em julgado. V - Na al. b) prevêem-se fundamentos ligados à falsidade dos meios de prova em geral, exigindo-se que a matéria não tenha sido objecto de discussão
Relator: BARBARA TAVARES TELES
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado. 3. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito
Relator: Mário Rebelo
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária, competindo-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... esta prova for feita, passa a recair sobre o sujeito passivo o encargo de provar a veracidade da transacção. 7 - A administração tributária não precisa de demonstrar a falsidade
Relator: ALBERTO BORGES
tendo na acusação sido imputada à arguida a prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto nos n.ºs 1 e 3 do artigo ... julgamento um depoimento que não correspondia à verdade, o que que não se provou, vem a condenar a arguida pelo referido crime, nos termos do n.º1 do preceito legal
Relator: Mário Rebelo
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT: compete à Administração fazer prova de que existem indícios sérios de que a operação constante ... não tem que demonstrar a falsidade das facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo. 3. Feita esta prova, recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade
Relator: Vital Lopes
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova veracidade das operações tituladas por tais facturas; 3. Os indícios de falsidade recolhidos pela AT são insuficientes para abalar a presunção
Relator: Cristina Travassos Bento
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer prova de que existem indícios sérios de que a operação constante ... Feita esta prova, recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da facturação. V. A AT não tem que demonstrar a falsidade das facturas. Basta-lhe evidenciar
Relator: MANUEL BARGADO
como tal, faz prova plena dos referidos atos (art. 371º do CC), pelo que tal força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade (art. 372º