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10/16.6GBGRD.C1
Relator: INÁCIO MONTEIRO
antes de proferir despacho a revogar a suspensão provisória do processo e ordenar o prosseguimento dos autos, submetendo-o a julgamento, o que afecta de forma grave os direitos
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Relator: INÁCIO MONTEIRO
antes de proferir despacho a revogar a suspensão provisória do processo e ordenar o prosseguimento dos autos, submetendo-o a julgamento, o que afecta de forma grave os direitos
Relator: LUÍS TEIXEIRA
suspensão do processo, o Ministério Público antes de decidir sobre o arquivamento ou prosseguimento dos autos, deve averiguar de motu próprio, o cumprimento de tais injunções. II - A não comprovação ... para as causas do não cumprimento, depois de verificado este. IV - Para ordenar o prosseguimento do processo, o Ministério Público deve averiguar se o incumprimento é doloso ou, pelo menos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pela qual se peticiona o seu reconhecimento e a condenação no seu pagamento, deve prosseguir, sendo levantada a suspensão da instância e ordenado o prosseguimento dos autos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição em matéria de facto, claramente prosseguido pela lei de processo. Todavia, uma vez invocado o erro de julgamento, embora a sua apreciação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arts. 48º e 50º do CPP, o Ministério Público carece de legitimidade para prosseguir a acção penal se o ofendido não deduzir acusação particular em procedimento dela dependente – como ... provados na sentença, VIII - Portanto, mostrando-se nestes autos inteiramente preenchido o desiderato prosseguido pelo legislador com o instituto da acusação particular, o processo e a intervenção que nele tiveram
Relator: Frederico Macedo Branco
instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que o prosseguimento é absolutamente inútil ... Resultando evidente dos elementos disponíveis que a Autora sempre poderá retirar vantagens do prosseguimento da Ação, mormente de carater indemnizatório, importará verificar das razões que suportaram a sua peticionada resolução
Relator: Mário Rebelo
impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para aferir se deve a instância prosseguir ou antes deve ser declarada a inutilidade superveniente da lide. 3. Nos termos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
interpretado de forma funcionalmente adequada tendo em vista os objetivos prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 2- Não cumpre o ónus
Relator: ORLANDO GONÇALVES
instrução que o assistente B... não pede a pronúncia dos arguidos, mas apenas o prosseguimento dos autos pelo Ministério Público e, sendo o mesmo omisso na dedução de acusação contra
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
renunciar; II – Não equivale a tal renúncia a mera circunstância da ofendida/vítima ter prosseguido a sua vida e estar afastada do arguido, com o qual não contacta há pelo
Relator: HIGINA CASTELO
indissociável da natureza instrumental da personalidade coletiva e condicionada pelos fins por ela prosseguidos; pelo que nem todas as pessoas coletivas gozam dos mesmos direitos. III.A possibilidade de pessoas coletivas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
artigo 493º do Código Civil, a mera demonstração das tarefas de carga/descarga de paletes prosseguidas numa obra de construção civil serem desempenhadas por máquina/empilhador que dispõe de “garfos” acoplados
Relator: PAULO VALÉRIO
informação, não se compadece com situações em que certas afirmações, embora potencialmente ofensivas, prosseguem o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassam o que se mostra necessário
Relator: JORGE FRANÇA
incidente regulado no título VIII do referido compêndio legislativo para efeito de instauração e prosseguimento do atinente processo criminal. II – Deste modo, não é necessário que a insolvência haja sido
Abrangência do regime de transparência fiscal a sociedade de profissionais em que a atividade prosseguida por todos os sócios é a de agente de execução
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
feito o seu exame, deve ser concedido ao requerente a faculdade de pedir o prosseguimento da acção para o efeito de se verificar se existia e desde quando a alegada
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
correspondente aos juros compulsórios, incumbe ao Ministério Público, em representação do Estado, requerer o prosseguimento da execução para a cobrança desses juros, da responsabilidade da executada/devedora, não cabendo à exequente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
autoridade administrativa, uma vez recebido o duplicado do requerimento, não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento ... eficácia dos actos administrativos prejudica, por definição, o interesse público que aqueles actos visam prosseguir, já que a paralisia provisória dos efeitos dos mesmos afecta inevitavelmente os resultados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito do demandante ... impugnação pauliana pendentes à data da declaração de insolvência. Logo, se as mesmas podiam prosseguir nos casos em que a resolução do acto pelo administrador viesse a ser declarada ineficaz
Relator: LAURA MAURÍCIO
48º, nº 3, do CPP e, por isso, confere ao Mº Pº legitimidade para prosseguir ação penal, a queixa por crime semipúblico de burla para obtenção de serviços apresentada