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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
outra "parte". VI) -Ora, deve reconhecer-se ao legislador ampla liberdade conformativa na definição das regras de direito processual civil, matéria na qual a Constituição não faz qualquer elenco ... fundamento material bastante e, assim, se não apresentem como irrazoáveis ou arbitrárias) e que a igualdade das "partes" não pode ser perspectivada tão-só no desenrolar do próprio processo, não
Relator: ANABELA RUSSO
Advogados) o legislador nunca tenha expressamente consagrado a faculdade de o advogado poder “advogar em causa própria”, é óbvio, por maioria de razão, que esse direito deve entender-se como ... condições necessárias à salvaguardar dos seus próprios direitos - rege, nesta parte, o disposto no artigo 249.º do Código de Processo Civil (vigente à data em que o ofício para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interesse, além do mais, para determinar a competência do Tribunal, a forma de processo, sendo caso disso, e, bem assim, a viabilidade de interposição de recurso, de acordo ... bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se inferior (cfr.artº.2, nº.4, al.a), da Lei 26/2007, de 23/7, que concedeu a autorização legislativa com base
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
actos de processamento de vencimento, tais actos, para se consolidarem na ordem jurídica, devem preencher dois requisitos 1º- devem constituir uma definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento ... artigo 60º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 6. Não o tendo feito e não se tendo interrompido o prazo de caducidade do direito a impugnar o acto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
374º, nº 2, do CPP) e não obstante o legislador impor a comunicação dos motivos de facto e de direito que subjazem a todos os demais actos decisórios (art. 97º ... fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, não a sua motivação deficiente, medíocre ou errada. III – Tendo em vista que o registo criminal se fundamenta em razões
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autarquia da sede da sua comarca, o que com toda a segurança o legislador quis impedir; por outro lado, a distância geográfica cada vez é menos relevante, num mundo cada ... restrição de um direito fundamental, consagrados nos n.ºs 2 e 3, do artigo 18º da Constituição da República Portuguesa, embora não exactamente pelos fundamentos que invoca. 11. Daí
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
como tal recorríveis, nos termos do seu n.º 1, desde que o processo no qual foram proferidas seja de valor superior à alçada do tribunal do qual se recorre ... contemplados e o dos autos identidade de ratio fundamentante, há que interpretar extensivamente o referido preceito legal, pois que se o legislador o tivesse previsto certo é que mereceria idêntico
Relator: CATARINA JARMELA
assentou a resolução fundamentada. II – Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito implica um juízo de probabilidade de procedência ... 177º, do EOA de 2015, constata-se que o legislador, de forma notória, não pretendeu ser exaustivo na enumeração feita e que, portanto, esta é meramente exemplificativa, tal como decorre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da
Relator: ALBERTINA PEDROSO
272/2001, tem de ser concatenada com as disposições do Código de Processo Civil e do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, requerendo um esforço de interpretação do sistema e não ... decisão dos processos em que estejam em causa alimentos a filhos maiores ou emancipados, com fundamento no artigo 1880.º do CC, perante um processo desta natureza não pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é transmissão a perda relativa e a aquisição derivada de direitos, exceptuando os casos em que a lei fiscal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando ... facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos
Relator: Pedro Vergueiro
relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta ... 165º nº 1 alínea i) da Constituição, por o governo não ter legislado ao abrigo e autorização legislativa e ser inovadora a causa de suspensão ali prevista quando interpretado
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
condição processual contingente (que as infrações sejam apreciadas num único processo ou em processos apensos). 14. No processo disciplinar, a apreciação das várias infrações acumuladas com vista à aplicação ... limite. 16. A unidade de sanção disciplinar para infrações acumuladas objeto do mesmo processo ou processos apensos é independente do princípio non bis in idem, não existindo nenhuma proibição constitucional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - Nos sistemas jurídicos democráticos de matriz romano-germânica, o que enquadra
Relator: Ana Patrocínio
I. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro