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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
instauração de qualquer processo deverá ser organizado um único processo; b) Tendo sido instaurada uma pluralidade de processos ainda pendentes deverão os mesmos ser apensos. 2. As normas referidas ... LTFP está dependente de as várias infrações acumuladas serem apreciadas no mesmo processo ou processos apensos, repercutindo-se na sanção disciplinar única aplicada a todas as infrações disciplinares abrangidas pela
Relator: ALBERTINA PEDROSO
incidentes posteriores quer de alteração quer de cessação dos alimentos corram por apenso àquele processo de regulação. VIII - Assim, enquanto o meio processual de concretização do direito a alimentos ... prestação de alimentos anteriormente fixada: para o efeito deduz incidente de alteração por apenso ao processo de regulação das responsabilidades parentais; c) – o progenitor que assume a título principal
Relator: MARIA JOÃO MATOS
resulte da demais prova produzida, nomeadamente documental e pericial, ainda que inserta noutros apensos ao processo principal (arts. 4º, nº 1 e nº 2 al. c), e 5º, ambos ... fixado (art. 41º do R.G.P.T.C.). IV. A mera reiteração, num novo e distinto apenso do processo principal de regulação de responsabilidades parentais, do pedido de audição de menor, que noutros
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pode ser objecto de revisão no prazo de quatro anos, correndo o respectivo processo por apenso ao processo em que a decisão foi proferida”. III - Nos termos do artigo 169º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sociedade executada originária e da opoente/revertida, não deve a presente oposição ser apensa ao processo falimentar ao abrigo do artº.180, do C.P.P.T., porque deduzida por responsável subsidiário ... artº.180, do C.P.P.T., em sede de exame da eventual sustação do processo de execução e respectivos apensos, desde que se verifiquem os pressupostos de apensação dos mesmos ao processo
Relator: Alexandra Alendouro
tendo o processo, nesse período temporal estado parado cerca de um ano e cinco meses à espera que fosse proferida sentença, não obstante tratar-se de um processo sem complexidade ... enquanto montante não satisfeito em sede de processo de reclamação de créditos apensado a processo de execução, face à graduação, em 01.06.2009 do crédito do Recorrente em 3.º lugar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
custas, será o correspondente ao montante da dívida exequenda em ambos os processos, visto que apensados. 4. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia ... tenha sido declarada a extinção do processo de execução fiscal em questão (igualmente não constando do processo, ou do seu apenso, prova de tal factualidade), pelo que, não desapareceu
Relator: Hélder Vieira
seja a decisão sobre a causa, e é extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal ... quando concedido em qualquer apenso. II — Não é legalmente admissível a apensação de um processo cautelar a uma acção administrativa se naquele se visa a suspensão da eficácia de acto
Relator: LUÍS CRAVO
alteração ao valor dos alimentos, deve o atinente pedido ser requerido por apenso àquele processo. 2 – O art. 193º do n.C.P.Civil contempla agora, através do seu nº3, a possibilidade
Relator: LUÍS CRAVO
C.I.R.E. que as ações relativas a dívidas da massa insolvente correm por apenso ao processo de insolvência, com isso alterou, por apelo à competência extensiva dos tribunais do comércio
Relator: ANTERO VEIGA
CIRE. Tais créditos terão que ser reclamados em acção própria que corre por apenso ao processo de insolvência, nos termos do art. 89º, nº2, do mesmo diploma
Relator: MANUEL BARGADO
massa os bens de terceiro indevidamente apreendidos prevista nos referidos normativos corre por apenso ao processo de insolvência, cuja competência se encontra atribuída às Secções de Comércio. III – A instauração
Relator: ISABEL CERQUEIRA
embargos de terceiro, que corre termos na instância Central de Bragança, por apenso a um processo de natureza criminal, as secções cíveis do Tribunal da Relação de Guimarães
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Civil. II) - Numa acção declarativa intentada pelo promitente-comprador contra a Massa Insolvente, apensa a um processo de insolvência, para obter a execução específica do contrato-promessa com eficácia real
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
não o priva de actuar em defesa dos seus interesses no próprio processo de insolvência e respectivos apensos, pelo que o mesmo detém legitimidade para a prática de vários actos
Relator: RUI MACHADO E MOURA
mandatários judiciais; 2-Mas tal normativo não é aplicável ao processo de insolvência e respectivos apensos (como os embargos), em virtude da sua natureza urgente
Relator: MÁRIO SERRANO
Se a acção que se pretende apensar à insolvência é posterior a
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo ... todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
C.P.C., não consubstanciando os mesmos qualquer processo urgente, ainda que deduzidos por apenso a uma providência cautelar. II. O tribunal perante o qual sejam deduzidos deve pronunciar-se oficiosamente sobre
Relator: CREMILDE MIRANDA
logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos; II. Deduzida oposição, cumulativamente, a execuções fiscais cuja apensação foi requerida, antes