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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da proporcionalidade, decorrente do artigo ... decisão que aplicou ao Agente Principal da Polícia de Segurança Pública ora Recorrido, a pena disciplinar de demissão, substituída, nos termos do disposto no artigo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
garantir a necessidade de conferir credibilidade e eficácia a essa pena, tanto mais quando se apresenta como pena alternativa à prisão e, por outro, assegurar o princípio da igualdade
Relator: VASQUES OSÓRIO
São penas acessórias as que só podem ser decretadas na sentença conjuntamente com uma pena principal. V - É condição necessária da sua aplicação, a condenação do agente numa pena principal ... pena acessória (Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, Aequitas, Editorial Notícias, pág. 197). VI - São-lhes aplicáveis os critérios legais de determinação das penas principais
Relator: VASQUES OSÓRIO
deve ser autorizada quando se revele estritamente necessária para que o Estado assegure o direito à administração da justiça, com respeito pelo princípio da proporcionalidade. III - Indício não é sinónimo ... mera suspeita, tem que ser algo mais que esta, sob pena de não se conseguir evitar a proibição do excesso
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
termos em que não ofendem o quadro constitucional por violação do princípio de Estado de Direito, nos sub-princípios da proteção da confiança, da proibição do excesso ... geral, aberto a todos os professores e que visa satisfazer as necessidades permanentes das escolas, visa satisfazer necessidades pontuais ou residuais de professores, não pretendendo conferir proteção primária aos professores
Relator: JOÃO AMARO
arguido, e até para a escolha e para a determinação da medida concreta da pena. III - E deve fazê-lo de acordo com todas as soluções juridicamente possíveis ... tribunal alarga-se na medida do indispensável ao conhecimento de toda a factualidade necessária à boa decisão da causa. IV – Tendo o tribunal dado como assente que a ofendida discutiu
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados ... restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). II. O recorrente que pretenda
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sistema acusatório impuro ou mitigado uma vez que é integrado por um princípio da investigação (art. 340º nº 1 do CPP), de modo a proporcionar, nos limites do possível ... termos previstos no art. 410º, nº 2, al. a), que decorreria da violação dos princípios da investigação e da verdade material, face à detecção do imputado incumprimento, pelo tribunal
Relator: MARIA JOÃO MATOS
relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts ... sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados
Relator: Frederico Macedo Branco
vaga de professor-adjunto, em virtude de não constarem dos elementos concursais relevantes, a necessária mensuração e ponderação dos critérios de seleção e avaliação dos candidatos, na execução do julgado ... mesmos, não tem o Instituto promotor legitimidade para alterar os critérios originariamente estabelecidos, sob pena de subverter o procedimento concursal. Assim, mostrar-se-ia adequado que o Instituto renovasse
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação ... conta a necessidade de garantia de transparência da actividade administrativa e de administração aberta (artºs 3º, n.º1, al. a) e 10º da LADA), sob pena de ficarem postergados
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados ... restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). II. Não se deverá proceder
Relator: CLEMENTE LIMA
princípio da presunção de inocência (afirmado no artigo 11.º, da DUDH, no artigo 6.º n.º 2, da CEDH, no artigo14.º n.º 2, do PIDCP ... entre as admissíveis, da medida de coacção menos gravosa, e com respeito pelos princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade (artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prévia regulamentação sobre o uso dos equipamentos da empresa. VIII - Não estando demonstrada a necessidade nem a proporcionalidade do requerido âmbito da perícia, a mesma, conforme pretendida pela autora, não ... interesse é protegido pelo sigilo bancário e não deve ser sacrificado, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade, face à desnecessidade dos mesmos para que a Autora possa produzir
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
enferma de nulidade por condenação em objeto diverso do pedido, nem ocorre violação do princípio do dispositivo, do contraditório ou da igualdade das partes, a sentença que declara a anulabilidade ... usura está dependente da verificação dos requisitos subjetivos de uma situação tipificada de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de caráter de outrem e de exploração
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
adição material de penas parcelares, já que não altera a natureza das várias penas parcelares e a respetiva moldura situa-se entre a pena parcelar mais grave concretamente aplicada ... penas parcelares, nunca podendo ultrapassar este limite. 16. A unidade de sanção disciplinar para infrações acumuladas objeto do mesmo processo ou processos apensos é independente do princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio da tributação pelo lucro real, como opção de tributação relativa aos entes empresariais, encontra consagração no artº.104, nº.2, da C.R.Portuguesa. Porém, tal princípio, não é absoluto, como ... concatenado com outros princípios e normas constantes em outros diplomas legais infra-constitucionais, como seja, por exemplo, o da satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas (artº
Relator: CATARINA JARMELA
imputados ao acto suspendendo não é compatível com uma exaustiva análise da situação, sob pena de se esgotar nesta apreciação o mérito da acção principal. II – Num juízo sumário ... procedência do vício decorrente da aplicação retroactiva da lei disciplinar desfavorável, por violação do princípio da não retroactividade da lei desfavorável, consagrado no art. 29º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
nesta (2ª) instância, a alegação de factos novos. II- Tendo o tribunal, dentro do princípio da livre convicção do julgador, mas de forma fundamentada, explicado, ponto por ponto, onde ... recorrida tenha constituído um erro e muito menos clamoroso que importe necessariamente corrigir, sob pena de “afronta ao direito”. III- A violação do núcleo essencial de um direito fundamental pressupõe