Pesquisa jurídicaTogaAI

22 resultados nos descritores e sumários · 448 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    06294/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio ... tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. 16. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº

  5. TRGcitado por 12

    376/11.4TACHV.G2

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    18º da CRP, que dá expressa guarida ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso. V – Existe uma diferença assinalável entre a liberdade de expressão exercida pelos jornalistas ... condicionantes postas pela honra, outro direito fundamental também com consagração constitucional. VI – Importa, assim, recorrer ao princípio da concordância prática ou da harmonização e, revelando-se esta impossível, haverá

  6. TCANsó sumário

    00041/17.9BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    mandato num caso de inelegibilidade superveniente viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, adequação e necessidade bem como do princípio constitucional da proibição de efeitos retroactivos à restrição de um direito

  7. TCASsó sumário

    856/17.8BELRA

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    amplos, consubstanciando o princípio do chamado arquivo aberto, que só pode ser restringido na estrita medida do necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos. II) -Outro pressuposto ... titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio

  8. TRC

    1006/15.0T8LRA-D.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    forma igual o que é igual e desigualmente o que é desigual. O princípio da igualdade dos credores supõe, assim, uma comparação de situações, a realizar a partir de determinado ... sofrer afrouxamento ou restrição como decorre do texto constitucional que contempla, a par do princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade e da proibição do arbítrio coenvolvidos na legalidade

  9. TCANsó sumário

    00946/09.0BEPRT

    Relator: Mário Rebelo

    serviços prestados e a taxa de justiça cobrada de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. 3. Os valores da taxa ... económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.* * Sumário elaborado pelo Relator

  10. TCANsó sumário

    00121/10.1BEBRG

    Relator: Mário Rebelo

    serviços prestados e a taxa de justiça cobrada de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. 3. Os valores da taxa ... económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.* * Sumário elaborado pelo Relator

  11. TCANsó sumário

    01138/15.5BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    última instância, a requalificação, como o princípio da tutela da confiança, bem como o princípio da proporcionalidade o exigiam. 4. O elemento histórico que antecede o quadro legal previsto ... Tribunal Constitucional nº 474/2013, só a interpretação de que a preceder a aplicação do instituto da requalificação se exige um procedimento prévio de reafectação respeita todos os princípios que este

  12. TRCcitado por 9

    52/12.0TBMBR.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal ... dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. 6. Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos

  13. TCASsó sumário

    02866/07

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    causa, em termos em que não ofendem o quadro constitucional por violação do princípio de Estado de Direito, nos sub-princípios da proteção da confiança, da proibição do excesso ... cascata”. IX. Tal não constitui uma derrogação do princípio da proteção da confiança, nem viola o princípio da proporcionalidade, da boa fé e da justiça. X. O critério da preferência

  14. TRE

    408/16.0T8ORM-A.E1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    elevação do sigilo bancário a direito constitucionalmente protegido, integrando o direito à reserva da intimidade da vida privada com assento constitucional ... realização de outros direitos fundamentais, ainda que tal compressão deva obedecer aos princípios da proporcionalidade e necessidade que decorrem

  16. TCASsó sumário

    1719/15.7BELSB

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição, pelo que para o apuramento do montante ... forma elevados que possam pôr em causa o acesso ao direito constitucionalmente consagrado no artigo 20.º da Constituição

  17. TCANsó sumário

    00408/13.1BECBR

    Relator: Ana Patrocínio

    justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que, para o apuramento ... forma elevados que possam pôr em causa o acesso ao direito constitucionalmente consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. IV – Justifica-se a dispensa do remanescente

  19. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    objeto do mesmo processo ou processos apensos é independente do princípio non bis in idem, não existindo nenhuma proibição constitucional de adição material de sanções disciplinares aplicadas a diferentes infrações ... enunciações taxativas de motivos de recusa, cuja apreciação deve ser conformada pelos princípios da proporcionalidade, justiça e razoabilidade. 20. Em face das circunstâncias do caso concreto, a decisão de não