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Relator: AUSENDA GONÇALVES
além de se queixar e se constituir assistente –, pelo que, na falta de tal pressuposto processual, deve o arguido ser absolvido da instância (cf. arts. 4º do CPP e 576º ... pretensão apenas pode relevar para o respectivo mérito, não para o do preenchimento do pressuposto processual em análise
Relator: ORLANDO GONÇALVES
discordância com a não dedução da acusação contra os arguidos por falta de um pressuposto processual, como formular uma acusação alternativa à não deduzida pelo Ministério Público, que permita
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
serviço mas não no plano processual, em concreto a rejeição, por intempestiva, da informação elaborada. IV - Uma coisa é a legitimidade processual, enquanto pressuposto processual relativo às partes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso ... casos de flagrante injustiça. 6. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes e o objecto da causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tribunal recorrido era lícito conhecer, tudo ao abrigo do princípio da economia processual, o qual, no caso concreto, se sobrepõe à eventual preocupação de supressão de um grau de jurisdição ... questionada autonomamente. Concluindo, não desapareceu o objecto deste processo, mais não se verificando os pressupostos para decretar a inutilidade superveniente da lide. 14. O acto tributário tem sempre
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
nº5 do CPC. IV- O requisito da legitimidade das partes reveste a natureza de pressuposto processual e tem de ser apreciado em função da posição das partes na relação material
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação
Relator: Mário Rebelo
quantificação ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. 2. Esta reclamação é um pressuposto ou condição de procedibilidade ... impugnação judicial com esses fundamentos. 3. A consequência processual para a falta desse pressuposto processual ou condição de procedibilidade, não detetada no despacho liminar, é absolvição da instância
Relator: ISAÍAS PÁDUA
contrariadas por qualquer subsequente intervenção (processual) oficiosa do juiz de execução. III- Decorre do texto do artº. 281º, nº. 5, do CPC, que são pressupostos para que a deserção ... paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique a dever à negligência das partes. IV- Em face do segundo pressuposto legal, a declaração de deserção da instância não
Relator: CANELAS BRÁS
citação efectuada no processo principal de insolvência foi regular, não se verifica o pressuposto processual para vir a interessada deduzir ainda embargos à sentença declaratória da insolvência, atacando os pressupostos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao exercício do direito à jurisdição colocada pela necessidade da intervenção processual requerida para a tutela jurisdicional do direito ... apresentada pelo respectivo requerente. II – Por isso, o interesse em agir do assistente, como pressuposto do recurso, significa a necessidade que o mesmo tenha de usar este meio para reagir
Relator: JORGE TEIXEIRA
legitimidade a que a lei se refere no processo de insolvência é uma legitimidade processual ad causam (art. 20, do CIRE) e não a uma legitimidade substantiva, não podendo, assim ... causam para deduzir o pedido de insolvência, que apenas respeita ao preenchimento de um pressuposto processual positivo e, portanto, a uma excepção dilatória imprópria. IV- Tem legitimidade para requerer
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº
Relator: ALBERTINA PEDROSO
incerteza objectiva, mais do que podermos estar em presença de falta de um pressuposto processual, por não haver interesse em agir, podemos mesmo estar perante uma petição inepta
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
artigo 189.º, do novo Código do Procedimento Administrativo) e é pressuposto processual da impugnação contenciosa (n.º 1 do artigo 185.º, do novo Código do Procedimento Administrativo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
sentido técnico do termo, e logo não pode ser usada para aferir do pressuposto da legitimidade processual. 2. Numa acção de responsabilidade civil extra-contratual, em que o prazo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
concretas provas” especificadas impõe decisão diversa da recorrida. III – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa, visto que essa complexidade não é, em regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual é, grosso ... excepcionais, depende, segundo o legislador, da especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência a tais vectores, em concreto, redunda
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos. II) -Outro pressuposto legal do meio processual da intimação para informação ou passagem de certidão radica na não satisfação integral