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Relator: FELIZARDO PAIVA
jurisprudência e da doutrina que os prazos a que se refere o artº 24º, nº1 da Lei nº 107/2009 são prazos meramente aceleratórios e disciplinares, pelo que o seu incumprimento ... termo. III – O referido prazo não constitui um prazo de caducidade do procedimento contra-ordenacional na sua fase administrativa, mas antes um prazo indicativo, instrumental, orientador da actividade
Relator: MÁRIO COELHO
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
estabelecido naquela norma o recorrente que se limita a indicar no corpo das alegações o nome de depoentes, com mera indicação do início e termo dos respetivos depoimentos ... novo regime apenas se aplica aos contratos existentes a partir do fim do prazo do contrato, ou da sua renovação, em curso); 7- Pressupondo o arrendamento rural uma regular utilização
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impugnação em concreto e daí a interrupção do prazo para impugnar. 3. Para a omissão dos elementos essenciais (pressupondo que foi indicado o sentido da decisão) o legislador previu ... não se tendo interrompido o prazo de caducidade do direito a impugnar o acto que não padece de vícios conducentes à nulidade mas à mera anulabilidade, é intempestiva a acção
Relator: ALBERTINA PEDROSO
concluir na fixação da data de realização da escritura no prazo máximo de oito meses e, portanto, de um prazo para cumprimento do contrato-promessa, é pela existência ... revelado precisamente pelo pedido principal deduzido. VII - Tendo o contrato-promessa em apreço eficácia meramente obrigacional, apenas após o pedido de execução específica formulado na presente acção e oportunamente registado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
1- Limitando-se o impugnante de decisão da matéria de facto a
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - A contagem do prazo de prescrição deve ter o seu termo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) -Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o