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Relator: JOAQUIM CONDESSO
atribuição ao sujeito passivo, nos termos da lei, não está dependente da formulação de pedido nesse sentido, posição esta que está de acordo com os efeitos consequentes que decorrem ... acto tributário, tal como do facto do pagamento de juros não estar dependente de pedido (cfr.artº.100, da L.G.Tributária; artº.61, nº.3, do C.P.P. Tributário
Relator: HELENA CANELAS
61º da Lei do TAD. VIII – Tendo o tribunal arbitral identificado causas de invalidade distintas das concretamente invocadas no processo, só poderia delas conhecer e decidir após as ter suscitando ... acórdão arbitral proferido em processo impugnatório da sua competência, sobre causas de invalidade distintas das que foram concretamente assacadas pelo autor à decisão disciplinar punitiva, objeto do recurso arbitral, conhecendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apoio judiciário apenas tem efeitos para o futuro, nos casos em que o respectivo pedido é formulado na pendência de acção judicial, assim não abarcando conduta processual pretérita (cfr.art ... exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causa de pedir é irrelevante para efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 13. No processo ... C.P.P.Tributário que estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das situações de falta de citação, que são susceptíveis de constituir casos de nulidade insanável, para efeitos
Relator: ANABELA RUSSO
I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- A melhor hermenêutica do preceito ínsito no nº 2 do artº