TRE
921/16.9T8STB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Invocando-se nas alegações e conclusões do recurso a violação do
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Relator: PAULA DO PAÇO
I – Invocando-se nas alegações e conclusões do recurso a violação do
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
Não enferma de nulidade por condenação em objeto diverso do pedido, nem ocorre violação do princípio do dispositivo, do contraditório ou da igualdade das partes, a sentença que declara ... nulidade desse mesmo negócio. 2- A anulabilidade representa um minus em relação ao pedido de nulidade formulado pelas partes, cujas alegações no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras
Relator: ANA BARATA BRITO
oficioso do requerimento do Ministério Público a pedir a conversão da multa em prisão, consubstancia uma ilegalidade processual violadora do princípio do contraditório. II - As ilegalidades processuais só determinam
Relator: TOMÉ RAMIÃO
decorrente de contradição entre o pedido e causa de pedir pressupõe a ausência de um nexo lógico entre a causa de pedir e o pedido formulado. 3. Se o Réu ... crédito invocado, exerceu plenamente o contraditório quanto ao alegado na petição inicial, mostra-se sanda a eventual ineptidão da petição por ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir, não
Relator: HELENA CANELAS
princípio do contraditório” (nº 3). VII - A norma do nº 3 do artigo 95º do CPTA não deixa de ser uma concretização do princípio (geral) do contraditório, princípio estruturante ... requerido, e com base nelas julga procedente o pedido impugnatório, anulando a decisão recorrida, mostra-se inobservado o princípio do contraditório
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
princípio do contraditório implica que o juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade ... decisão surpresa, violadora do princípio do contraditório, se o requerente não foi notificado de um documento onde era afirmado que o pedido de informação oportunamente formulado havido sido prestado
Relator: JOSÉ AMARAL
como causa de pedir. 2) Por isso, o tribunal a quo procedeu correctamente ao advertir as partes para o seu eventual relevo, facultar-lhes o contraditório nos termos do artº
Relator: Pedro Vergueiro
pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, quando o seguimento do processo não ... erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. III) A então Acção Administrativa Especial não é o meio adequado
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- A decisão arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
direito ao contraditório compreende o direito das partes invocarem as pertinentes razões de facto e de direito que sejam necessárias para a defesa das suas posições processuais, o direito ... todas elas. 2- O dever de audição prévia, enquanto emanação do princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam
Relator: HELENA MELO
PARTES E IMPORTANDO A CONSIDERAÇÃO DOS FACTOS NOVOS A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR,O TRIBUNAL DE RECURSO SÓ NÃO OS PODERÁ CONSIDERAR SE FOR ULTRAPASSADO O MOMENTO DO ENCERRAMENTO ... 263º DO CPC). SE OS FACTOS NOVOS SE MOVEREM DENTRO DA MESMA CAUSA DE PEDIR, POR MAIORIA DE RAZÃO, HAVENDO ACORDO, O TRIBUNAL DE RECURSO PODE CONHECÊ-LOS E TAMBÉM
Relator: MANUEL BARGADO
previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ou a exceção deduzida pelo réu como fundamento da sua defesa, e, nessa ... tribunal, ao longo da instrução da causa, os introduzirem nos autos, garantindo o contraditório, a decisão final de mérito será desfavorável àquele a quem tais factos (omitidos) beneficiavam
Relator: JOSÉ AMARAL
decisões judiciais que o tribunal colhe a legitimidade e a autoridade para dirimir qualquer pedido controverso ou dúvida suscitada no processo, maxime o conflito entre as partes, e lhes impor ... mesma resistam. A fundamentação é, de resto, imprescindível ao processo equitativo e contraditório e constitui uma garantia deste. 8) Como resulta da jurisprudência, a exigência legal de motivação da decisão
Relator: Mário Rebelo
prazo de dez dias. 4. Tendo a AT alegado o cumprimento da sentença e pedido a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide e juntado sete documentos, estes não ... exequentes, para sobre eles se pronunciarem como também resulta da atuação do princípio do contraditório previsto no art. 5º do NCPC.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SANDRA MELO
especial de fixação judicial de prazo o requerente deve apenas justificar suficientemente o seu pedido, mas não precisa já de fazer a prova dos seus fundamentos, por se não ... prova sobre factos irrelevantes para a decisão da causa, não viola o princípio do contraditório
Relator: VÍTOR AMARAL
tribunal, neste âmbito, quanto aos factos essenciais nucleares/principais – os que constituem a causa de pedir ou que fundam as exceções deduzidas –, continuando aí a manter-se integralmente o princípio ... instrução da causa emergem de prova testemunhal cuja produção foi sujeita ao imediato contraditório, com ambas as partes a questionar a(s) testemunha(s) sobre essa factualidade. 5. - Compete
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
qual passou a exigir-se a nova renda cujo não pagamento fundamenta o pedido de resolução. II) Nos casos em que o procedimento de transição e actualização se completou ainda ... pena de violação do direito a um processo equitativo e do direito ao contraditório que o integra, não pode deixar de reconhecer-se aos inquilinos demandados em ações de resolução
Relator: AUSENDA GONÇALVES
regra, o arbitramento indemnizatório oficioso, sendo necessário que o lesado formule o correspondente pedido para a ele haver lugar. Uma das excepções, prevista no nº 1 do art. 82º ... reparação oficiosa ao abrigo da mesma tem como requisito, a par da observância do contraditório, a existência de “particulares exigências de protecção da vítima”, ou seja, de condições desta
Relator: ANABELA RUSSO
forma manifesta e indiscutível que a concretização, no caso, do princípio do contraditório, se revela absolutamente dispensável. III - Na análise do caso julgado há que ter em conta duas vertentes ... decisão já transitada) e uma tríplice identidade entre ambas: de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; a outra, respeitante à força e autoridade do caso julgado, decorrente
Relator: ANABELA RUSSO
anulação de sentença do Tribunal Arbitral que julgou verificada a caducidade do direito de pedir a constituição do Tribunal Arbitral e que tinha por objecto a 2ª prestação devida pelo ... hajam sido cometidas na elaboração da sentença arbitral ou da violação dos princípios do contraditório e de igualdade de armas antes da prolação daquelas (nos termos plasmados nos artigos