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Relator: ALBERTO BORGES
crítica admissível são mais amplos em relação a personalidades públicas visadas nessa qualidade, nomeadamente políticos, do que em relação a um simples particular; II – Por isso, não comete o crime ... eleições autárquicas de um determinado Município, em que integrava uma lista apresentada por um partido político, usou da palavra numa Reunião de uma Assembleia Municipal desse Município e referindo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
princípio da igualdade de armas impõe o equilíbrio entre as partes ao longo de todo o processo, na perspectiva dos meios processuais de que dispõem para apresentar e fazer vingar ... meios, que a diversidade das posições das partes impossibilita, exige, porém, a identidade de faculdades e meios de defesa processuais das partes e a sua sujeição a ónus e cominações
Relator: Joaquim Cruzeiro
partir de 31 de Janeiro de 2003 estava interdita a atribuição de novas regalias e suplementos referidos no nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 14/2003 ... Regulamento de Política de Pessoal e Tabela de Remunerações aplicado ao Instituto de Gestão de Fundos de capitalização da segurança Social, IP, e datado de 2000, na parte referente
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
organização, política comercial ou assistência a clientes. 2 – Esse contrato deve antes ser qualificado como de fornecimentos, consistindo este no contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante pagamento
Relator: SOFIA DAVID
CPTA, de que é parte legitima (apenas) quem alega ser parte na relação material controvertida – cf. art. 2.º da LAP. II – O direito de acção popular previsto ... conferir legitimidade activa aos eleitores, que estando no gozo dos seus direitos civis e políticos, pretendam impugnar as decisões e deliberações adoptadas por órgãos das autarquias locais sediadas na circunscrição
Relator: HELENA BOLIEIRO
consiste na entrega ao ofendido da coisa, sendo parcial quando se devolve apenas uma parte dela ou então a coisa inteira que sofreu alteração das suas características essenciais, qualidades ... iniciativa do recorrente ou dos demais arguidos, não deve relevar para os fins político-criminais subjacentes ao aludido normativo, voltados para a prevenção associada à necessidade de pena
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
moeda, com referência a um montante determinado de moeda diferente”. IV - O que as partes pretendem com este tipo de contratos é assegurar uma determinada taxa de câmbio para ... utilização deste tipo de instrumento financeiro é perfeitamente compreensível no quadro da política de expansão da Impugnante no continente Africano, justificando-se pela necessidade da Impugnante fazer face ao risco
Relator: CLARISSE GONÇALVES
facto que a pena de prisão surge como última ratio da política criminal. É a própria lei que fixa apenas a pena de multa para alguns crimes, ou permite fazer ... entrega mensal de uma quantia aos Bombeiros Voluntários) se traduza num comportamento culposo por parte do arguido e, por isso, impõe-se concluir, ao contrário do decido no tribunal recorrido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza ... tributário; elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes - artº.36, nºs.2 e 3, da L.G.T.). 9. Somente assim não seria, se acaso
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – A contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) foi criada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Ocorre uma contradição entre a previsão e a estatuição da