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Relator: JOÃO NUNES
violação de um qualquer dever contratual por banda do empregador, designadamente a falta de pagamento pontual da retribuição, vale a regra ínsita no artigo ... obstante manter a relação de amizade, nunca interpelou a empregadora com vista ao pagamento das retribuições parcelares em atraso; (iv) no mesmo mês de Janeiro de 2015 apresentou o pedido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
usucapião nem o direito de superfície nem o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno, integrada no domínio público marítimo, pelo que não padece de nulidade, por alegada violação ... Administração Pública não restava outra solução, legal, que não fosse a adoptada. 3. O pagamento da taxa de ocupação – que não se provou ter sido determinada pela Direcção Regional
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Social geral. IV - A pensão unificada deve ser baseada na totalidade dos períodos de pagamentos, no âmbito dos dois regimes, em caso de períodos sucessivos (não sobrepostos), e deve ... último regime , não podendo o valor assim obtido ser inferior à soma das parcelas correspondentes aos valores a que o trabalhador teria direito por aplicação separada de cada
Relator: JORGE TEIXEIRA
objecto de um plano de amortização, composto por diversas quotas, que integram uma parcela de capital e outra de juros remuneratórios, que se traduzem na existência de várias prestações periódicas ... incumprimento, o mutuante considerar vencidas todas as prestações, ficando sem efeito o plano de pagamento acordado, os valores em divida voltam a assumir em pleno a sua natureza original
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
processo de expropriação quando anterior processo de expropriação tendo por objeto a mesma parcela de terreno está decidido e transitado em julgado, ainda que não tenha sido atribuído qualquer indemnização ... pedir e/ou do pedido, o Autor, como parte vencida, tem que suportar o pagamento das custas devidas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUE
divergências ou contradições no preço global fixado quando considerando a respectiva decomposição em preços parcelares, dado tratar-se de mero arredondamento do preço (à casa decimal), sem influência válida ... valor de EUR 190.000,00. iv) A previsão na proposta adjudicada de um pagamento a efectuar na fase da “Homologação” – “Fase VI” - de 5% do custo global da adjudicação, sendo
Relator: VASQUES OSÓRIO
ponderar será precisamente o mesmo que foi ponderado na determinação da medida das penas parcelares, acrescendo agora, apenas, a personalidade do agente. VII - As penas acessórias têm a natureza ... causa. XIII - Se o tribunal a quo, para decidir quem era responsável pelo pagamento da indemnização peticionada, tinha que, previamente, fixar a legitimidade passiva dos demandados, se para tanto, tinha
Relator: EVA ALMEIDA
I - O negócio nulo por carecer da forma legal “pode converter-se