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Relator: CARLA OLIVEIRA
evento danoso sejam de imputar a um facto culposo do condutor, não abrangendo a parcela correspondente à medida em que o agravamento dos danos é antes de imputar à concorrência ... conta-se desde a data do último pagamento se estiverem em causa pagamentos parcelares, a menos que seja possível a autonomização de um ou mais pagamentos por dizerem respeito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
daqueles momentos: o decurso do prazo prescricional operaria a partir de cada acto de pagamento parcelar ou fraccionado e não a partir do último. XII - Mas também a este propósito ... Esse prazo de prescrição inicia o seu curso com o último acto de pagamento parcelar da indemnização, excepto no tocante à indemnização em renda e, por aplicação de um critério
Relator: ALBERTINA PEDROSO
relevante para o efeito, em caso de pagamentos fraccionados por lesado ou a mais do que um lesado, a data do último pagamento efectuado pelo Fundo de Garantia Automóvel ... prescrição de três anos. V - Mesmo tendo em conta a possibilidade de autonomização dos pagamentos parcelares efectuados, quando ela tenha subjacente um critério funcional ligado à natureza da indemnização
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ROSÁLIA CUNHA
prazo de prescrição conta-se desde a data do último pagamento se estiverem em causa pagamentos parcelares, a menos que seja possível a autonomização de um ou mais pagamentos
Relator: PAULO AMARAL
caso de pagamentos parcelares de indemnizações, o prazo a que se refere o art.º 498.º, n.º 2, Cód. Civil, começa a contar-se a partir da data
Relator: Mário Rebelo
dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12), se for efectuado o pagamento de um valor mínimo de 20% do valor da dívida instaurada, suspende-se o procedimento ... período significa a sua retoma no fim desse período. 3. Deste modo, efectuado o pagamento parcelar mínimo da quantia exequenda (20%) suspende-se o procedimento da venda por um período
Relator: TELES PEREIRA
celebração do contrato prometido depende do prévio pagamento da totalidade do preço respeitante à venda, pela soma de sucessivos pagamentos parcelares, traduz uma condição a preencher previamente em vista (sine ... artº 342º, nº 2 do CC. IV – Podendo atribuir-se a esta condição de pagamento prévio alguma feição de “facto duplo” (no sentido de facto simultaneamente qualificável como facto constitutivo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
prazo de prescrição em caso de pagamentos faseados dá-se com o último pagamento ao lesado, correndo autonomamente em relação aos pagamentos parcelares suscetíveis de integrarem um núcleo indemnizatório autónomo
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
exequente, de um plano de pagamento que conduza à suspensão ou extinção da execução; - Tal não sucede se o exequente apenas aceita pagamentos parcelares feitos pelo executado por conta
Relator: MANUEL BARGADO
revela que as prestações recíprocas do empreiteiro e do subempreiteiro eram fracionadas, pois os pagamentos parcelares do preço, com datas pré-estabelecidas, eram devidos em função da execução e entrega
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
forma de pagamento, complementado por extracto de conta corrente, que demonstre a concretização das operações subsequentes de disponibilização do capital ao mutuário e pagamentos parcelares efectuados
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pagamento, complementado por nota de débito e/ou extracto de conta corrente, que demonstre a concretização das operações subsequentes de disponibilização do capital ao mutuário e pagamentos parcelares efectuados, bem como
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
forma de pagamento, complementado por extracto de conta corrente, que demonstre a concretização das operações subsequentes de disponibilização do capital ao mutuário e pagamentos parcelares efectuados
Relator: GOMES DA SILVA
cartão de desconto em produtos e serviços diversos, em função dos preços normais, com pagamento parcelar de anuidade pelo seu uso vitalício, analisa-se num contrato de execução instantânea
Relator: GRAÇA ARAÚJO
factura que lhe foi apresentada, a “título de caução”, está a pedir o pagamento das parcelas do preço da empreitada que não foram liquidadas aquando das facturas. IV – E, assim
Relator: FRANCISCO MATOS
obrigações unitárias, de montante predeterminado, cujo pagamento, por acordo das partes, foi parcelado ou fraccionado em prestações que incluem o pagamento dos juros vencidos, integram-se no conceito de quotas
Relator: MOREIRA DO CARMO
Neste caso, apesar de obrigação de pagamento das quotas de capital se traduzir numa obrigação unitária, de montante predeterminado, cujo pagamento foi parcelado ou fraccionado em prestações, a circunstância
Relator: MOREIRA DO CARMO
concausalidade para a queda do muro a recorrente sempre seria responsável pela respectiva parcela e não poderia lograr obter uma absolvição da instância; de outra parte, se a recorrente entende ... sempre, caso venha a ser responsabilizada civilmente, demandar tal proprietário para suportar o pagamento da parcela da sua responsabilidade. v) As presunções judiciais baseiam-se em regras da experiência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
existia na pessoa do transmitente, não lhe bastando provar que houve dação em pagamento, já que esta não é constitutiva do direito de propriedade mas apenas translativa do mesmo, sendo ... encontra na titularidade do transmitente. III – Anulada a aquisição por dação em pagamento da parcela de 1080/10200avos, e não demonstrado a existência do direito de propriedade na esfera da transmitente