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1. TCAN2017-07-07só sumário

   01218/08.3BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. É nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão conheceu, apenas, de

   • DESCRITORES: NULIDADE DE DECISÃO SANCIONATÓRIA; PENA DE SUSPENSÃO; PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DAS SANÇÕES
   • ART. 29.º, N.ºS 1 E 3, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; DECRETO-LEI Nº 125/99, DE 20.04; REGULAMENTO DO INSTITUTO DE FÍSICA DOS MATERIAIS DA UNIVERSIDADE DO PORTO FALTA DE PROCESSO DISCIPLINAR; ARTIGO 42º Nº 1 DO ESTATUTO DISCIPLINAR; ARTIGO 133º, N.º1 E N.º2, ALÍNEA C), DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DE 1991); INDEMNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESULTANTES DA SUSPENSÃO ILEGAL; CONVOLAÇÃO OBJECTIVA DO PROCESSO; ARTIGO 45º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (DE 2015); INDEMNIZAÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR O JULGADO
2. TCAS2017-01-12só sumário

   768/16.2BEALM

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados ... Código do Procedimento Administrativo. II - A decisão que aplicou ao Agente Principal da Polícia de Segurança Pública ora Recorrido, a pena disciplinar de demissão, substituída, nos termos do disposto

   • REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
   • PERDA DO DIREITO À PENSÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO DIFUSA DA CONSTITUCIONALIDADE
3. TCAS2017-06-29só sumário

   0274/10.9BEBJA-A

   Relator: ANABELA RUSSO

   sentido amplo, como nos é revelado pelos pressupostos processuais e fundamentos específicos que o disciplinam, em especial, pelo facto de na petição de recurso a parte ter de alegar ... seja suficiente para destruir a prova aí realizada ou a falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia

   • RECURSO DE REVISÃO/DOCUMENTO NOVO/INDEFERIMENTO LIMINAR
4. PGR-CC2017-03-23

   Parecer n.º 5/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – O Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública faz depender

   • PENA DISCIPLINAR
   • PRESCRIÇÃO
   • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • CASO ADMINISTRATIVO DECIDIDO
   • CASO JULGADO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
5. TRG2017-03-20

   165/15.7GBMDL.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Os factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DOS FACTOS
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
   • DESQUALIFICAÇÃO
   • ARBITRAMENTO INDEMNIZATÓRIO OFICIOSO
6. TRG2017-05-22citado por 1

   46/12.6DBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • FALTA DE PROMOÇÃO DO M.º P.º
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO MEIOS DE PROVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
7. TCAS2017-09-19só sumário

   06294/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
8. TRC2017-01-09citado por 13

   102/11.8TBALD.C2

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor

   • ABUSO DE DIREITO
   • DESEQUILÍBRIO NO EXERCÍCIO DE POSIÇÕES JURÍDICAS
   • DIREITOS REAIS
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
9. TRG2017-09-14citado por 9

   167447/09.1YIPRT.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento

   • CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO
   • VALOR PROBATÓRIO DA FACTURA
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
10. TRC2017-11-07citado por 8

    29358/16.8YIPRT.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    1- Se for necessária a ampliação da matéria de facto, a sentença

    • PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO
    • PERSI
    • NOTIFICAÇÃO
    • CRÉDITO AO CONSUMO
11. TRG2017-06-29citado por 8

    59/10.2TTMTS.4.G1

    Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR

    I – A norma imperativa contida no artigo 135º do CPT impõe ao

    • PEDIDO
    • JUROS DE MORA
    • CONDENAÇÃO
    • INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO
    • INDEMNIZAÇÃO
    • BONIFICAÇÃO
12. TRC2017-02-08citado por 8

    370/15.6JALRA.C1

    Relator: INÁCIO MONTEIRO

    I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
    • MATÉRIA DE FACTO
    • VÍCIOS
    • PROCESSO PENAL
    • RENOVAÇÃO
13. TRG2017-10-23citado por 7

    781/14.4GBGMR.G1

    Relator: JORGE BISPO

    I) A omissão da descrição fáctica na decisão instrutória de não pronúncia

    • RAI
    • OMISSÃO DE FACTOS
    • IRREGULARIDADE
    • REENVIO
14. TRG2017-06-19citado por 5

    175/13.9TACBC.G1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA

    Uma vez rejeitada uma acusação por manifestamente infundada em virtude de os

    • DESPACHO
    • ACUSAÇÃO
    • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
    • REJEIÇÃO
    • DEVOLUÇÃO DE PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15. TRG2017-04-24citado por 5

    180/07.4JABRG.G1

    Relator: FÁTIMA FURTADO

    I. O despacho do Ministério Público no qual considera findo o inquérito

    • ENCERRAMENTO DE INQUÉRITO
    • DEDUÇÃO DE ACUSAÇÃO
    • ATO DECISÓRIO IRREPETÍVEL
16. TRE2017-03-23citado por 5

    3133/07.9TJLSB.1.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    I - Desde a anterior reforma do processo executivo, que o actual CPC

    • ACÇÃO EXECUTIVA
    • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
    • COMPETÊNCIA
17. TRG2017-03-20citado por 5

    333/10.8GTBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    I - Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados

    • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
    • REVOGAÇÃO
    • COMETIMENTO DE NOVO CRIME
    • AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO
18. TRG2017-03-16citado por 5

    1486/11.3TBBCL.G1

    Relator: ELISABETE VALENTE

    I - Verifica-se identidade de pedido quando nas duas causas se pretende

    • CASO JULGADO
    • IDENTIDADE DE PEDIDOS
    • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
19. TRE2017-02-21citado por 5

    22/16.0GBODM.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2

    • VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS
    • REGISTO CRIMINAL
    • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
20. TRC2017-02-08citado por 5

    196/13.1PAACB.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    I - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado

    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
    • FACTOS
    • ACUSAÇÃO
    • NULIDADE DA SENTENÇA