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Relator: Hélder Vieira
artigo 615º do CPC, quando os termos da decisão de condenação em multa não contêm nem permitem deduzir o quadro normativo que a suporta e a decisão se limita ... situação como incidente, a sua qualificação como anómalo e a atinente aplicação de multa processual.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA BARATA BRITO
oficioso do requerimento do Ministério Público a pedir a conversão da multa em prisão, consubstancia uma ilegalidade processual violadora do princípio do contraditório. II - As ilegalidades processuais só determinam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa, visto que essa complexidade não é, em regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual é, grosso ... taxa de justiça e multa devidas em sede do regime previsto no artº.570, do C.P.Civil, consubstanciam o montante a pagar pelo impulso processual de cada interveniente no processo, sendo
Relator: CLARISSE GONÇALVES
ordenação, não se refere à presença física do arguido mas sim à sua presença processual, devendo este considerar-se notificado da sentença no dia da sua leitura, e depósito, estando ... apresentado no 3º dia útil após o termo do prazo, é de manter a multa que foi imposta, por ter sido bem aplicada, pelo que nada há a restituir
Relator: Frederico Macedo Branco
negligência grave (lides temerárias e comportamentos processuais gravemente negligentes). Na nova sistemática processual civil passou-se a tipificar os comportamentos processuais passíveis de obter um juízo de reprovabilidade, abrangendo ... demais partes processuais bem como da simultânea violação de interesse públicos, base da multa a que dão também lugar. Prevê-se a dedução de pretensão ou oposição cuja falta
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
praticado. ● A invocação da dispensa ou redução da multa levou a uma espécie de suspensão ou letargia deste pagamento imediato da multa para a prática do acto. Procedente qualquer destes ... multa ou com pagamento reduzido; mas indeferidos aqueles, tudo se passa como se o recurso tivesse sido naquele momento apresentado, devendo os recorrentes proceder ao pagamento imediato da aludida multa
Relator: João Beato Oliveira Sousa
faculdade de apresentarem documentos posteriormente à apresentação dos correspondentes articulados, embora com sujeição a multa. A conduta da Autora que, notificada para proceder à junção dos documentos que protestou juntar ... apresentou qualquer justificação de impedimento, não deve ser qualificada como falta de impulso processual negligente para efeito de deserção da instância, sendo por isso de revogar a decisão
Relator: CARLOS MOREIRA
respetiva documentação, pelo AJP, dois ou três dias depois do prazo, com pagamento de multa nos termos do artº 139º do CPC, sem se provar incúria censurável ... prazo, e tratando-se de devedora com relevância económica e laboral, inexiste violação processual grave e, assim, devendo prevalecer a substância sobre a forma, e o PER aceite
Relator: JOÃO NUNES
Não configura nulidade da sentença, mas mera irregularidade processual, que deveria ter sido arguida até ao início da audiência, o facto de, em processo de contra-ordenação, não ... notificado a mesma para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescida de multa de igual montante. II – A fundamentação da decisão da autoridade administrativa não
Relator: MARGARIDA SOUSA
574º, nº 3, do CPC, não tendo, pois, por força da lei processual, potencialidade para obstaculizar à descoberta da verdade e, consequentemente, para impedir a “justa decisão do caso ... encontrem acautelados pelas consequências probatórias que se retirem da recusa e pela condenação em multa de menor montante, enquanto a aplicação do instituto de litigância de má-fé deve ficar
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
quadro normativo processual penal vigente a admissão de documentos em sede de audiência de julgamento rege-se pelos princípios gerais da produção da prova e regras estipuladas no artº 340º ... formulação de qualquer requerimento de prova intempestivo, onde não tem assento a imposição de multa
Relator: Ana Patrocínio
I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Tendo o Senhor Administrador de Insolvência sido notificado de despacho com