Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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PGR-CC2017-09-28
Parecer n.º 12/2017
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
mobilidade interna, bem como a possibilidade de consolidação relativamente às situações de mobilidade interna. 3.ª – Não definindo o Estatuto dos Funcionários Parlamentares o conteúdo dos conceitos de mobilidade interna ... fevereiro - a mobilidade interna abrangia a mobilidade na categoria, a mobilidade entre categorias e a mobilidade entre carreiras mas apenas era permitida a consolidação das situações de mobilidade na categoria
TCAN2017-04-28só sumário
02001/07..9BEPRT-A
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Apesar de a Recorrente ter sido colocada em situação de mobilidade especial, tal como sucedeu com outros funcionários do mesmo organismo, não beneficia da extensão dos efeitos da sentença
- EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA; ASAE
TCAN2017-04-07só sumário
02001/07.9BEPRT-B
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Apesar de a Recorrente ter sido colocada em situação de mobilidade especial, tal como sucedeu com outros funcionários do mesmo organismo, não beneficia da extensão dos efeitos da sentença
- EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA; ASAE
TCAS2017-03-02só sumário
634/12.0BELSB
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
entanto que ser respeitada a prioridade legal para os trabalhadores do sistema de mobilidade especial (SME),sendo os restantes candidatos colocados de acordo com a sua graduação. V) – Por assim
TCAN2017-12-15só sumário
00290/12.6BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I - Não estando a Autora, aqui Recorrida, em regime de mobilidade, nomeadamente
- ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; MONODOCÊNCIA
TRG2017-11-02citado por 20
1315/14.6TJVNF.G1
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e
TRG2017-07-11citado por 12
376/11.4TACHV.G2
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do
TRC2017-09-13citado por 9
81/14.0GTCBR.C1
Relator: JORGE FRANÇA
I – Antes de proferir acusação e, assim, introduzir o processo na fase
TRC2017-06-06citado por 9
3930/06.2TBLRA.C1
Relator: LUÍS CRAVO
1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a
TRG2017-02-06citado por 9
1802/14.6TAGMR.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância
TRG2017-03-20citado por 7
44/14.5TACRZ.G1
Relator: JORGE BISPO
I) Na tarefa de apreciação da prova, é manifesta a diferença entre
TRC2017-03-14citado por 5
595/14.1TBCBR.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O STJ vem entendendo constituir dano biológico, a dever ser valorado
TRE2017-03-09citado por 5
2153/12.6TBLLE.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I - Servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso, devem nelas
TRC2017-02-08citado por 5
196/13.1PAACB.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado
TRC2017-11-14citado por 4
2840/12.9TBFIG.C2
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. As mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram
TRC2017-05-17citado por 4
149/15.5PFCBR.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A lei substantiva penal não permite a subordinação da suspensão da execução
TRE2017-09-14citado por 3
188/12.8TTSTR.E1
Relator: JOÃO NUNES
I – O artigo 285.º do Código do Trabalho, em consonância com
TRE2017-02-23citado por 3
3088/12.8TBLLE.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- Tendo resultado provado que a Autora iniciou a travessia da passadeira
TRG2017-01-12citado por 3
50/12.4TBPTL.G1
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral
TRG2017-12-18citado por 2
2050/12.5TJVNF.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Nos casos em que os factos dados como provados e não