TRCcitado por 3
403/16.9GASEI.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
matéria de facto foi concebido como um remédio para sanar o que a lei tem por excepcional no julgamento feito pela 1.ª instância, o erro na definição do facto
28 resultados nos descritores e sumários · 369 no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
matéria de facto foi concebido como um remédio para sanar o que a lei tem por excepcional no julgamento feito pela 1.ª instância, o erro na definição do facto
Relator: ANABELA RUSSO
lei permite, excepcionalmente, a apresentação de documentos com as alegações de recurso nos seguintes casos: (i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; (ii) quando
Relator: MANUEL CAPELO
forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil). II- Esta invalidade, inspirada em razões de interesse e ordem ... abuso de direito nos negócios formais não submetidos à forma prevista na lei. V- A excepcionalidade justificativa da invocação do venire contra factum proprium tem propriedade e colhe aplicação quando
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
acção é instaurada contra uma entidade sem personalidade jurídica para a qual a lei não estende (excepcionalmente), a susceptibilidade de ser parte em juízo. iii) A possibilidade de o juiz
Relator: JOAQUIM CONDESSO
verifica o atraso da A. Fiscal na restituição de tributos. 8. Nos termos da lei os juros de mora são devidos, a pedido do sujeito passivo, a partir do termo ... L.G.T., aditado pela Lei 64-B/2011, de 30/12 (OE 2012), passou o legislador a prever um regime de natureza excepcional para a dívida de juros de mora, os quais devem
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I.2-atento o seu Processo de Autorização de Residência ao abrigo do artº 89º/2 da lei de estrangeiros, o Recorrido terá de enfrentar os factos e informações alegados pela Requerente durante ... propósito de obterem uma autorização de residência no âmbito do regime excepcional do artº 88º/2 da lei 23/2007 de 04/07, na sua actual redacção, mediante a constatação de determinados requisitos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
atual lei processual civil, a compensação terá sempre que ser suscitada em sede de reconvenção, mesmo quando o crédito invocado pelo réu não excede o do autor, ou seja, independentemente ... não esteja reconhecido. 2 – Daí que, no âmbito do processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98, no qual não é admissível reconvenção, não seja possível operar a compensação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
recurso excepcional previsto no artº 49º, nº 2, da Lei nº 107/2009, de 14.09, pressupõe que, independentemente da indicação desta norma no respectivo requerimento de interposição, o arguido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária
Relator: ALDA MARTINS
Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro, pelo facto da empresa prever um acréscimo excepcional da actividade, levando à necessidade de reforçar o pessoal para assegurar todos os serviços
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sequência das alterações introduzidas pela Lei 48/2007, de 29/8, o actual regime processual penal não só abandonou a regra da audiência no tribunal de recurso, como o legislador impõe ... motivação do recurso que o recorrente pretende ver debatidos, para que a mesma (excepcionalmente) tenha lugar, pelo que, sem o cumprimento dessa condição processual, decorrente do art. 411º
Relator: João Beato Oliveira Sousa
regime excepcional, ou especial, da nulidade (artigo 133º CPA). 2. Entende-se que o elenco dos casos para os quais a lei comina expressamente a sanção da nulidade, quer seja
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arguido foram por este protagonizados ou de que se verificou qualquer circunstância que a lei faz depender a punibilidade do mesmo. V - No nosso Código Penal o crime de ofensa ... defesa da vítima, revelou uma perigosidade muito superior ao normal, marcadamente diverso e excepcional em relação aos meios ou instrumentos mais comuns de agressão. Essa conduta revela insensibilidade e desvenda
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
grave prejuízo para o interesse público ocorre em situações limite, de elevada excepcionalidade, de claro desequilíbrio entre os interesses em presença, nas quais se possa realmente afirmar que os prejuízos ... para o interessado representa a não satisfação do seu direito; I.4-nesses casos, a lei prevê que a Administração invoque essa impossibilidade ou essa inexigibilidade como fundamento para a recusa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
B/2012, de 31.12, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito ... data em que foi deduzido o requerimento, já na vigência da redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31.12, ao n.º 1 do artigo 43º do Estatuto
Relator: LUÍS CRAVO
seja, a desconsideração tem carácter subsidiário. 4 – Ou seja, admite-se, embora só excepcionalmente, a responsabilidade dos sócios ou membros dos órgãos sociais perante os credores sociais, outros sócios ... empobrecido só pode socorrer-se das regras do enriquecimento sem causa quando a lei não faculte aos empobrecidos outros meios de reacção, sucede que esta regra da subsidiariedade não
Relator: Joaquim Cruzeiro
administrativos é o da sua anulabilidade e não a nulidade. A nulidade tem carácter excepcional e a anulabilidade tem carácter geral. II- A usurpação de poderes consiste na prática ... mandar executar determinadas obras de conservação apenas está a exercer o poder que a lei lhe confere. Não está a dirimir nenhum conflito ente o comodante e o comodatário
Relator: CLEMENTE LIMA
tão-apenas nos casos prevenidos no n.º 3 do artigo 15.º, da Lei n.º 109/2009, quando (i) a mesma for voluntariamente consentida por quem tiver a disponibilidade ... vida ou a integridade de qualquer pessoa; III – Não se verificando esta situação excepcional e tendo a prova em causa sido obtida pela Polícia Judiciária, sem prévio despacho do Magistrado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
constitui um meio de tutela excepcional, estando assim reservado aos casos nele previstos, ou seja, de execução para entrega de casa de habitação arrendada e, por força da remissão operada ... traduz o diferimento da ocupação só poderá ocorrer nos confinados casos previstos na lei e se verificados os pressupostos nela exigidos, estando vedada a sua aplicação analógica a outras situações
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos ... justificará a junção. II – A nacionalização das empresas petrolíferas, operada pelo Dec.-Lei n.º 205-A/75, de 16 de Abril, não fez extinguir as relações contratuais que na altura