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Relator: Joaquim Cruzeiro
legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada pelo ... dependência hierárquica do Ministério da Saúde, será esta a entidade que detém a legitimidade passiva para os processos em que esteja em causa uma acção ou omissão praticados por estas
Relator: VÍTOR AMARAL
impugnação pauliana, têm legitimidade passiva para a ação os transmitentes (doadores), ainda que algum destes não figure como devedor, e os adquirentes (donatários) no negócio que se visa impugnar
Relator: BAPTISTA COELHO
Insolvência e da Recuperação de Empresas, dívidas da massa insolvente, que como tal tem legitimidade passiva para ser demandada na ação que a propósito os trabalhadores interessados venham a instaurar
Relator: Joaquim Cruzeiro
legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada pelo ... Estado, enquanto tal, tem personalidade jurídica, e por inerência personalidade judiciária, apenas carecendo de legitimidade enquanto réu no âmbito de litígios relativos a actos ou omissões praticados pelos respectivos órgãos
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
consequente início de negociações diretas entre o lesado e o segurador -, ocorrendo ilegitimidade passiva do segurador nas restantes situações em que este seja demandado, pois que não é parte ... Título II -“Seguros de danos”); 4- Não é legalmente admissível, por falta de legitimidade, por falta de interesse em agir e até por razões procedimentais (ligadas à falta de dedução
Relator: NUNO COUTINHO
I – O princípio do contraditório, consagrado no artigo 3º nº 3 do
Relator: HIGINA ORVALHO CASTELO
I. Uma ação em que se pede o reconhecimento da constituição de
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
1. A obrigação assumida, pelo proprietário de um prédio, em transacção judicial
Relator: BAPTISTA COELHO
Sem prejuízo da disciplina do Acórdão do STJ de Uniformização de Jurisprudência
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
nCPC consagra um desvio à regra geral da determinação da legitimidade, concedendo essa legitimidade (passiva) em execução ao terceiro dono de bens dados como garantia real ao exequente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
chamamento ao processo era o da intervenção provocada, assim se assegurando a sua legitimidade passiva na presente acção. XIII) -.Sendo a ora Recorrente a beneficiária directa dos actos administrativos anulados ... venha a decretar nesse âmbito. Dito de outro modo e com mais concretude: a legitimidade da contra-interessada decorre da circunstância de, caso o tribunal julgue procedente a presente execução
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
negação dos demais. IV - Na acção de impugnação de justificação notarial, a legitimidade passiva recairá no sujeito do dever jurídico correspondente ao direito negado ao autor ou ao titular
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
reivindicação, tem legitimidade ativa quem seja titular de um direito real que atribua a posse da coisa mas não tenha a sua posse e tem legitimidade passiva quem seja possuidor
Relator: LURDES TOSCANO
reclamado, desde logo, a sociedade a quem foi adjudicado o imóvel. Assim sendo, a legitimidade passiva da administração tributária apenas estará assegurada se esse(s) titular(es) forem chamados
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
insolvente, sendo que o exercício efectivo do contraditório apenas é assegurado pela legitimidade passiva do insolvente
Relator: MATA RIBEIRO
atribuição de legitimidade à demandante para a interposição deste tipo de ação – estar registada como sendo filha do marido da mãe. 4 - Também, carece de legitimidade passiva o demandado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Civil, conclui-se que o critério supletivo de aferição da legitimidade processual se deve basear no interesse em demandar ou contradizer, face ao objecto inicial do processo, individualizado pela relação ... C.P.P.T., se destina apenas a chamar à execução fiscal a herança (assegurando a legitimidade passiva após a morte do devedor originário), podendo ser efectuada na pessoa do cabeça-de-casal
Relator: VASQUES OSÓRIO
decidir quem era responsável pelo pagamento da indemnização peticionada, tinha que, previamente, fixar a legitimidade passiva dos demandados, se para tanto, tinha que decidir se existia ou não contrato
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
reincidir nas ilegalidades anteriormente cometidas; I.1-a invocação dos elementos concretos e reais passíveis de consubstanciarem causas legítimas de inexecução do julgado é absolutamente vital, seja por impossibilidade absoluta, seja
Relator: ANABELA TENREIRO
como verdadeiros na sentença. II-O litisconsórcio, activo ou passivo, conexionado intrinsecamente com um dos pressupostos processuais, a legitimidade, é a designação conferida por lei à hipótese de a relação