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Relator: Frederico Macedo Branco
entidades que o virão a pagar, o que lhes assegura a sua correspondente legitimidade ativa processual. Assim, a aqui Recorrente, enquanto utilizador das infraestruturas, tem legitimidade ativa para intentar ação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A nulidade processual decorrente de se ter iniciado a audiência de
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
legitimidade processual ativa nas ações administrativas de impugnação de ato administrativo está prevista no artigo 55º, nº 1, al. a), do CPTA. II - A utilidade a retirar do sucesso
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
julgador, que não passam para a gravação; 9- Na ação de reivindicação, tem legitimidade ativa quem seja titular de um direito real que atribua a posse da coisa mas não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
internacionalmente competentes para proceder à apreensão (e eventual venda, em sede de liquidação do ativo) daquele imóvel; 3- O processo de insolvência, tal como o de execução, tem em vista ... execução ou à ação declarativa da insolvência, encontrando-se, neste último caso, a sua legitimidade ativa condicionada pela necessidade de alegação e prova dos factos-índices de insolvência enunciados
Relator: Frederico Macedo Branco
legitimidade no processo cautelar é aferida pela legitimidade para a ação principal. 2 - A legitimidade para a ação principal, no caso de ação administrativa impugnatória, é aferida pelo referido ... interesses legalmente protegidos”. 3 – Em concreto, a trabalhadora do Centro de Inspeções não detém legitimidade ativa para impugnar o controvertido despacho de encerramento do mesmo, uma vez que não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
força aumenta à medida que se vai da lei (do legislador legitimado democraticamente) até à atividade administrativa
Relator: Frederico Macedo Branco
remuneração, no art. 2º, nº 1, do DL 220/2006, não legitima a conclusão de que basta qualquer atividade, mesmo não remunerada, para afastar a existência de situação de desemprego, relevante
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
dois promitentes-compradores, estes, para exigirem aquela execução específica, devem atuar, em litisconsórcio necessário ativo. 3- Se, em virtude de outros pedidos, esses promitentes-compradores já figurarem na ação como ... ação distinta. 4- Numa sociedade comercial já dissolvida, o respetivo liquidatário não tem legitimidade para, em nome próprio, estar em juízo a exercer os direitos de crédito que só àquela
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
legitimidade processual. II - Assim, a legitimidade de Requerente e Requerido numa providência cautelar há-de aferir-se por referência aos titulares dos interesses jurídicos relevantes, quer no lado ativo
Relator: ANTERO VEIGA
férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de atividade do ano, seja, onze meses. - Deve aferir-se em concreto se tal critério é satisfatório ... são de forma sistemática ao longo dos anos, criando nos trabalhadores a legitima expetativa no seu recebimento
Relator: MANUEL BARGADO
autor se arroga; por outro, a integração dos bens que o demandado possui no ativo da herança ou da fração hereditária pertencente ao herdeiro. III - A ação de petição ... ação como uma ação de anulação, para a qual, aliás, careceriam os autores de legitimidade. V - Como tem entendido a doutrina e a jurisprudência, a nulidade que resulta da venda
Relator: SANDRA MELO
norma que lhe conferem a legitimidade para deduzir o pedido correspondente (independentemente de se verificarem ou não) há que se considerar o mesmo parte legítima. 3- Caso se venha, posteriormente ... indiciadora da dificuldade de pagamentos; a diversidades da qualidade dos credores; o valor do ativo e se este se encontra onerado. Sandra Melo
Relator: Paula Moura Teixeira
compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, terá que demonstrar a existência de indícios sérios ... possa provar que os critérios utilizados são desadequados ou inadmissíveis para a sua atividade ou setor, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada. III. Incorre no vício
Relator: ISABEL COSTA
ainda, uma gestão das carreiras militares orientada por um princípio de compatibilização entre as legítimas expetativas individuais de ascensão e progressão na carreira e o interesse público na adequação ... acesso ao posto de vice-almirante ou tenente-general), enquanto permanecessem na situação de ativo militares por eles ultrapassados na promoção aos mencionados postos. 4.º Evitava-se, assim, possíveis
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
incapacitado para o exercício da sua atividade profissional (e até de qualquer atividade remunerada), não tendo habilitações que lhe permitam exercer qualquer outra atividade, e que a sua situação ... nº446/85, de 25/10 (RJCCG), já que constitui limitação sem justificação e trai as legítimas expetativas e a confiança do segurado aderente de que o seguro cobria, sem mais, esse risco
Relator: PAULA DO PAÇO
nunca por razões persecutórias ou de retaliação, designadamente por o trabalhador ter exercido legitimamente um direito que lhe compete. III – O conceito de sanção abusiva é composto por dois elementos ... trabalho acordado com a trabalhadora, impossibilitando, com tal alteração, a conciliação entre a atividade profissional e a vida familiar da trabalhadora, a aplicação de uma sanção disciplinar motivada pela circunstância
Relator: VÍTOR AMARAL
manifesto a que alude o art.º 130.º, n.º 3, do CIRE, legitimando a intervenção corretora do Tribunal – em vez da simples homologação da lista de credores reconhecidos ... para efeitos qualificativos, no que foi efetivamente apreendido (a graduação e a liquidação do ativo dependem do património apreendido). 5. - Embora certos credores estejam garantidos por hipoteca sobre imóveis determinados
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
proporcionais; 13.ª — E os profissionais detentores do título de enfermeiro especialista têm legitimidade para defender os seus interesses remuneratórios, tendo, aliás, ao seu alcance a greve — direito fundamental consagrado ... Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, «está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais