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Relator: JOAQUIM CONDESSO
natureza dos juros indemnizatórios é substancialmente idêntica à dos juros compensatórios, sendo, como estes, uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil extracontratual. Os juros indemnizatórios vencem-se a favor ... Fiscal na restituição de tributos. 8. Nos termos da lei os juros de mora são devidos, a pedido do sujeito passivo, a partir do termo final do prazo da execução
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
artigo 135º do CPT impõe ao juiz a obrigatoriedade de condenação em juros de mora mesmo que não tenham sido pedidos, desde que se verifiquem atrasos no pagamento das prestações ... imperatividade de tal norma incorre em omissão de pronúncia quanto aos referidos juros de mora, já que deixou de se pronunciar sobre uma questão que devia apreciar o que implica
Relator: JOÃO NUNES
retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. VII – Os juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
4/2002, de 9/05/2002, publicado no D.R. - Série I-A, de 27/06/2002, os juros de mora devidos se vencerão a partir da decisão actualizadora e não a partir da data
Relator: ANTERO VEIGA
juros de mora legais podem ser peticionadas em incidente de liquidação, ainda que não constem no título executivo, nos termos do artigo 703º, 2 do CPC, norma introduzida no então
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
danos não patrimoniais, cujo valor se mostre calculado de forma atualizadora, vencerão juros de mora a partir da data da sentença, em conformidade com o disposto no art. 805º
Relator: ANABELA TENREIRO
I--O legislador optou pela aplicação de duas tabelas de avaliação das
Relator: João Beato Oliveira Sousa
recurso da sentença, na parte em que se decidiu que, sendo devidos juros de mora, os montantes já pagos devem ser inicialmente imputados aos valores devidos a título de juros ... inspetiva, não é de presumir esses pagamentos tivessem sido feitos a título de juros de mora. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
direito fundamental. III – O “prolongamento” anormal do tempo relevante para o cálculo dos juros de mora devidos pelo réu condenado na ação (onde ocorreu a lentidão anormal do tribunal) não ... Estado-juiz. VII – Pelo que nem a causa, nem a natureza dos juros de mora, se alteraram pelo facto de o Estado-juiz ter demorado quase 6 anos para elaborar
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
poderá abranger os valores que expressamente foram peticionados no requerimento de injunção, os juros de mora a partir da data ... apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% a contar da data da aposição da fórmula executória. II – Os referidos juros de mora desde a data da apresentação
Relator: FELIZARDO PAIVA
credor e quando se trata de obrigações pecuniárias essa reparação corresponde aos juros de mora, à taxa legal, a contar do momento da constituição em mora (artºs 804º ... uniformemente, no sentido de que os créditos laborais, incluindo os respeitantes a juros de mora, não estão sujeitos ao regime dos artºs 38º da LCT, 381º/1
Relator: VASQUES OSÓRIO
sociais, por estes devidas. II - Existindo legislação especial, quer quanto a taxas de juro de mora, quer quanto à forma do seu cálculo, o que incluiu, necessariamente, a determinação ... segurança social, e não a legislação geral. III - O prazo de contagem dos juros de mora que integram o pedido de indemnização civil formulado pela segurança social, em processo comum
Relator: JOÃO NUNES
trabalho, antes se apresentam como compensação de despesas do trabalhador; III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos ... alínea d) do artigo 310.º do Código Civil; IV – Os referidos juros de mora são devidos desde o vencimento de cada uma das prestações já que estão em causa
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
mora no cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelas partes, no caso sub judice não resulta provada a existência do acordo e dos pressupostos de capitalização de juros legalmente exigidos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
entidade expropriante, o expropriado tem direito à indemnização correspondente aos juros a contar do dia da constituição em mora. 6. O atraso na remessa dos autos para tribunal repercute ... retardando o recebimento pelo expropriado de toda a indemnização devida, pelo que os juros de mora relativos ao período que decorre entre o 30º dia após a arbitragem
sociedades (RETGS). Alteração da sociedade dominante. Facto imputável ao sujeito passivo. Juros compensatórios. Juros de mora. Nºs 1 e 6 do artigo 35º (nº 2 do artigo 102º do CIRC
Relator: EDUARDO AZEVEDO
indemnização por incapacidade temporária e da pensão”. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia imediato ao da alta
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
objeto ou quantidade, uma condenação genérica; 3) No incidente de liquidação, os juros de mora só são devidos desde a data da notificação do requerido para os seus termos
Relator: EVA ALMEIDA
credora reclamar contra tal proposta de pagamento. II – No CIRE a contagem dos juros de mora não cessa com a declaração de insolvência. III - A sentença é um acto formal
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
lesado. 4- Se o não fizer nos termos e prazo legalmente estabelecidos, são devidos juros ao dobro da taxa prevista na lei aplicável ao caso sobre o montante da indemnização ... não patrimoniais expressamente atualizada à data da decisão que reconheceu esse direito, os juros de mora não são devidos desde a data da citação, mas apenas desde o dia seguinte