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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Maio, diploma este com aplicação rectroactiva às situações de mora relativas a contratos de crédito em curso á data da sua vigência, nos termos do nº2 do artº 13º, prevendo ... judice não resulta provada a existência do acordo e dos pressupostos de capitalização de juros legalmente exigidos
Relator: SILVA RATO
caso de perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato, se vençam juros remuneratórios sobre as prestações vincendas, que se vencem imediatamente por via da perda do benefício ... prazo ou da resolução do contrato. 2. Comparando o Regime dos Contratos de Crédito ao Consumo definido pelo Decreto-Lei 359/91, de 21 de Setembro, com o do diploma aplicável
Relator: CATARINA JARMELA
tratar de uma situação equiparada à da modificação unilateral do contrato, sendo certo que, se a medida for adoptada por outra entidade (que não o contraente público), apenas poderá conhecer ... equiparada a uma modificação unilateral do contrato, dando, portanto, lugar à aplicação do instituto da reposição do equilíbrio financeiro do contrato. V – A actualização monetária – prevista no art. 566º
Relator: Mário Rebelo
parte das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, quando a utilização desses bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento ... componente das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, excluindo a parte de amortização do capital.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
necessidades do cliente. II – No domínio das operações e contratos bancários não há um limite máximo para as taxas de juros remuneratórios, estando (apenas) as instituições de crédito obrigadas ... clamorosos) a exigência do pagamento de uma taxa de juros de 17,5% ao ano, acordada em 1995, atentos os juros praticados à época, e considerando não haver imposição legal
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
caso de perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato, se vençam juros remuneratórios sobre as prestações vincendas, que se vencem imediatamente por via da perda do benefício
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
nunca alegou, nem demonstrou, que o gestor de contrato detinha efectivamente 3 anos de experiência na área de gestão de contratos de manutenção de equipamentos, conforme exigido no caderno ... avaliação que havia sido feita pelo júri do concurso: o currículo não menciona quaisquer qualificações “na área de gestão de contratos de manutenção de equipamentos”. XIII) Sucede que a manutenção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
realçar que estas têm sempre por objecto dinheiro, não vencem juros e a sua existência deve estar consagrada pelo contrato de sociedade. As prestações suplementares constituem um possível meio
Relator: VÍTOR AMARAL
celebração de um contrato exige um encontro convergente de vontades e, tratando-se de contrato sujeito a forma legal, só há vinculação válida se as declarações negociais convergentes dos contraentes ... redução a escrito, ocorre vinculação contratual em contrato de mútuo mercantil verbal no âmbito de relação de consumo. 4. - Sendo este contrato nulo por vício de forma – inexistência de forma
Relator: JOÃO NUNES
Natal. VII – Os juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos emergentes da violação do contrato de trabalho, sendo-lhes
Relator: LUÍS CRAVO
três) contratos de mútuo, nos quais figura muito expressamente referido que as quantias haviam sido entregues nas datas da celebração de cada um dos contratos, para além ... além dos acréscimos contratual e legalmente devidos (taxas de juros e outros acréscimos – como despesas e comissões – fixados nos contratos). 2 – Preceitua
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
receber juros de mora, sendo que o pagamento dos juros de mora assume autonomia face à dívida de capital, já que ao contrário do que está previsto nos contratos privados
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
juros de mora a partir da data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% a contar da data da aposição da fórmula executória. II – Os referidos juros ... requerimento de injunção – são os juros calculados à taxa legal e não os juros (sejam eles superiores ou inferiores) previstos no acto ou contrato que era invocado como causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
denominação, não tem “nomen júris”. Dentro daquilo que se pode chamar “ajuste de revenda” poderão ser encontradas diversas figuras contratuais, como o contrato de agência, o contrato de concessão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
denominação, não tem “nomen júris”. Dentro daquilo que se pode chamar “ajuste de revenda” poderão ser encontradas diversas figuras contratuais, como o contrato de agência, o contrato de concessão
Relator: FRANCISCO XAVIER
créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem graduar-se com precedência sobre os créditos garantidos por penhor, face ... cedendo aquele perante a hipoteca registada. III- Tendo a compensação devida pela extinção do contrato de trabalho, em consequência do despedimento determinado pelo Administrador de Insolvência, sido qualificada como dívida
Relator: VASQUES OSÓRIO
Registo Predial, é uma presunção juris tantum. II - É ilidida aquela presunção quando o adquirente, após a celebração do contrato de compra e venda, passou a assumir um comportamento, relativamente
Relator: JOÃO NUNES
trabalhador; III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos emergentes da violação do contrato de trabalho, sendo-lhes ... decorre da alínea d) do artigo 310.º do Código Civil; IV – Os referidos juros de mora são devidos desde o vencimento de cada uma das prestações já que estão
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.No que respeita aos aspectos da execução do contrato subtraídos à concorrência pelo Caderno de Encargos (CE), as propostas estão vinculadas a observar os limites relativos aos termos ou condições ... aspecto da execução do contrato não submetido à concorrência que todas as propostas devem observar e em atenção ao qual o júri procede à análise da conformidade das propostas
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários” só se aplica, neste último caso, quando as situações de incumprimento se reportem aos contratos de crédito” referidos