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01424/05.2BEVIS
Relator: Vital Lopes
indícios que legitimam a sua actuação no sentido de não aceitar a dedução do IVA mencionado nas facturas em causa nos autos, ou seja, não cumpriu com o ónus
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Relator: Vital Lopes
indícios que legitimam a sua actuação no sentido de não aceitar a dedução do IVA mencionado nas facturas em causa nos autos, ou seja, não cumpriu com o ónus
Relator: JORGE CORTÊS
1) Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder
Relator: ANTÓNIO PENHA
preço acordado para a realização da obra no contrato de empreitada já incluía o IVA legalmente devido, não cabe ao dono da obra, enquanto “consumidor” nos termos do disposto ... preço acordado para a realização da obra no contrato de empreitada já incluía o IVA legalmente devido. VIII- Nos termos da citada LDC (art. 8º, n.º 1), compete
Relator: Mário Rebelo
entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto ... perspectiva da neutralidade no produtor, o elemento mais importante do sistema do IVA para assegurar o cumprimento desse princípio está no mecanismo do crédito de imposto, mediante dedução do IVA
Relator: Pedro Vergueiro
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha
Relator: Paula Moura Teixeira
CIVA. II. De acordo com o mecanismo da liquidação do IVA a fatura ou documento equivalente que o suporta torna-se um elemento de fundamental e decisivo, pois é esse
Relator: Ana Patrocínio
artigo 19.º do CIVA, obste à dedução do IVA mencionado em facturas existentes na escrita do contribuinte e relativamente às quais considera não se terem efectivamente realizado as operações ... levou a não aceitar a respectiva dedução do imposto (ou a isenção de IVA), factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, reportado ao não pagamento de IVA dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º trimestres ... crime (autónomo) de abuso de confiança fiscal, respeitante ao não pagamento de IVA do 2.º trimestre de 2014, não mais é reavaliável, noutro processo, a dita qualificação jurídica
Relator: Vital Lopes
representação; 2. Por isso, não pode ser aceite a dedução integral do IVA contido na despesa, havendo que determinar o âmbito da dedutibilidade; 3. Determinado o âmbito da dedutibilidade, não
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - Nos termos do artigo 80º do CIVA (actual artigo 86º), pode
IVA - Exercício do Direito à Dedução – Alteração dos métodos de cálculo de IVA – Tempestividade do pedido de reembolso - Erros materiais ou de cálculo (artigo 78º-6, CIVA) e erros
IVA - Retificação de declarações por erro de enquadramento legal. Caducidade do direito ao reembolso de IVA entregue em excesso - Erros de direito e erros materiais ou de cálculo (artigos 98º
IVA –– Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS
IVA –– Dedutibilidade do IVA, facturas falsas, simulação
IVA –– Requisitos das facturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA
IVA - Atividade de medicina dentária, artigo 9.º n.º 1 do Código do IVA
IVA – Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade económica – Despesas Gerais
IVA – Requisitos das faturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Dedução de IVA; Propriedade dos Bens