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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
violência contrários à confiança num comportamento de respeito e abstenção de atos violadores da integridade pessoal do ex-parceiro, incluindo as vítimas do chamado stalking em que o ex-namorado
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
sossego e descanso, bem como a uma vida sadia são emanação do direito à integridade pessoal – física e moral – consagrado constitucionalmente (artigo 25º da CRP) cuja tutela se sobrepõe ... modalidade do “desequilíbrio no exercício jurídico” aquele que vendo violado o seu direito à integridade pessoal, se opõe a uma solução da contraparte que não garante a eliminação dessa mesma
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda
Relator: NUNO COUTINHO
funcionários integrados nas áreas funcionais de criminalística, de telecomunicações e de segurança. II – Estando o A. integrado na área funcional da informática e integrando o grupo de pessoal de apoio
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Março, o pensamento legislativo de tratar o estatuto remuneratório do pessoal militar que integra as missões militares junto das representações diplomáticas e o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros ... concerne a remunerações adicionais, entre o pessoal diplomático do MNE e o pessoal militar junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, ou pessoal orgânico ou dependente de missões militares
Relator: AUSENDA GONÇALVES
campo tutelar dos direitos de liberdade da pessoa humana – protegendo o bem jurídico liberdade pessoal, liberdade de decisão e de acção –, decompõe-se no anúncio ou promessa ... crimes elencados no próprio corpo do artigo («contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor») e não qualquer
Relator: HELENA CANELAS
Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar
Relator: FÁTIMA FURTADO
Para integrar o conceito de ameaça temos de estar perante um mal futuro que constitua crime, de natureza pessoal ou patrimonial, que depende da vontade do agente. II) Nas várias ... não indica o momento exato da ação anunciada. Sendo por isso perfeitamente adequada a integrar o conceito de ameaça, sempre que as demais circunstâncias do caso não excluam tal entendimento
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
partilha do património social, de bens que integraram esse património, recebimento esse que apenas constitui: a) pressuposto substantivo de que o património pessoal do sócio possa ser efectivamente agredido
Relator: JORGE BISPO
soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças. Está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física ... afeta a dignidade e a integridade física e psíquica da assistente, sua mulher e posteriormente ex-mulher, com efeitos destrutivos na sua vivência pessoal, familiar e social, impõe-se concluir
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade física negligente: a violação do dever objectivo de cuidado; um resultado lesivo típico; a imputação objectiva desse resultado ... mesma situação do agente. III - A formulação do juízo de censurabilidade depende da capacidade pessoal do agente de reconhecer e observar o dever de cuidado e de prever o resultado
Relator: JOSÉ AMARAL
nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de notificação pessoal ao mandante da sentença homologatória de transacção pressupõe a falta de poderes de representação exigidos ... pelo próprio mandatário forense constituído que a outorgou em nome daquele, e integra os vícios de nulidade e ineficácia previstos no nº 3, do artº 291º, supríveis conforme aí previsto
Relator: João Beato Oliveira Sousa
serem integrados em estruturas societárias ou associativas supostamente estáveis, se admite que os novos empregos criados possam perdurar incondicionados às variadíssimas contingências de vida, vontade e disponibilidade pessoal dos promotores
Relator: Frederico Macedo Branco
decorrência do regime aplicável, relativo aos incentivos à fixação na periferia de pessoal da função pública, não poderá perdurar indefinidamente, antes obedecendo ao regime aplicável e vigente. A eventual definitividade ... situação de injustiça relativa face a outros dirigentes do Município que terão vindo a integrar os seus quadros. 3 - Aquando da cedência da fração habitacional aqui em causa, vigorava
Relator: AUSENDA GONÇALVES
insultos e perseguições» à sua ex-companheira, unificadas pelo desígnio de atingir a dignidade pessoal desta, mas, de entre todas as assinaladas condutas àquele assacadas, apenas se provaram as atinentes ... seja hoje um requisito, não imprescindível –, uma multiplicidade de condutas que, consideradas isoladamente, poderiam integrar vários tipos legais de crime, mas que, pela subsunção a uma única previsão legal, deixam
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
tenham de ser autossuficientes na gestão do património e das finanças, na administração do pessoal ou em outras tarefas de intendência que suportam as demais missões administrativas ... não a subtrai ao exercício da função administrativa. 9.ª – O Sistema de Controlo Integrado da Administração Financeira do Estado e o papel que nele é conferido ao nível
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
poderia ser de outra forma: atualmente a ação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, em nada afetando o ato translativo de situações jurídicas para terceiro. Por inerência, não ... Insolvência, o objeto do ato translativo para terceiro não pode ser considerado como integrando a massa insolvente, por pertencer a terceiro
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
competências). 8.ª – As disposições da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas integradas na reserva legislativa da Assembleia da República, onde se incluem, nos termos do artigo ... Organização e Funcionamento da Assembleia da República, no sentido de que o pessoal «rege-se por estatuto próprio, nos termos da presente lei e das resoluções e regulamentos
Relator: FERNANDO BENTO
Código do Registo Predial). 3.ª – Aquele prédio confina com uma estrada municipal, integrada no domínio público do Município de Santarém. 4.ª. – Essa estrada municipal confina ... obras a que o mesmo se refere, serão feitas de sua conta pelo pessoal camarário. 10.ª – Estatui-se no artigo 89.º, n.º 2, do Regime Jurídico