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22 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1051/16.9BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    limita a afirmar que a referida norma do CCP e os princípios gerais da actividade administrativa obrigariam o júri a solicitar esclarecimentos sobre o conteúdo da proposta apresentada. XXVI) -Para ... correspondência das actividades indicadas no curriculum vitae simplesmente às de gestão de contratos de manutenção de equipamentos, muito menos em equipamentos com as características dos que são objecto do procedimento

  2. TCASsó sumário

    261/08.7BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    empresarial. O carácter manifesto deve resultar de elementos de facto objectivos dos quais seja evidente que os requisitos indicados se encontram preenchidos. 10. O registo da sentença de falência não ... nessa medida, não se vislumbrando que os motivos indicados pela A. Fiscal constituam fundamento legal para o encerramento oficioso da actividade da sociedade em sede de I.V.A

  3. TRG

    7370/16.7T8GMR-A.G1

    Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

    forma a garantir a tomada de decisões em tempo útil. II. Constituem razões objectivas de relevância da indicação de pessoa a nomear como administrador judicial provisório, em sede de processo ... esta se insere, da sua própria actividade, e do grupo económico de que faça parte; a consentânea qualificação académica e profissional da pessoa indicada com a complexidade das concretas funções

  4. TCAScitado por 6só sumário

    1514/13.8BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão ... autonomamente com as taxas nele indicadas. A apreciação da existência ou não da devida documentação e da confidencialidade da despesa é feita tendo por objecto o acto através do qual

  5. TRGcitado por 1

    46/12.6DBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    elementos de que a administração fiscal dispunha e obtidos no âmbito de uma actividade profissional que se concretiza, em geral, num elevado número de actos da mesma natureza, como sucede ... articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática (e também obrigatoriamente indicadas), definem e fixam o objecto do processo, que, por sua vez, delimita os poderes de cognição

  6. TCANcitado por 1só sumário

    00219/11.9BEPRT

    Relator: Mário Rebelo

    evitar, ou minimizar, o impacto negativo de eventuais factores externos no desenvolvimento da actividade social. 4. No caso especial do IVA - bem como nos impostos retidos na fonte-, a falta ... destino legal único, em proveito de «objectivos» alheios à sua finalidade. 5. Quanto mais censurável é o comportamento indiciado, mais esforço se exige na demonstração de factos positivos bastantes

  7. TCAScitado por 13só sumário

    637/09.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão ... acções nominativas (por contraposição face às acções ao portador) são as que indicam o nome do seu possuidor, transmitindo-se por endosso, sendo que a sua transmissão apenas produz efeitos

  8. TRGcitado por 1

    1881/13.3TJVNF.G1

    Relator: ANABELA TENREIRO

    médico descreve o Rebate Profissional correspondente ao impacto do défice funcional no exercício da actividade profissional da vítima à data do evento e/ou à data da perícia. III—Nesta conformidade ... desde a data da prolação da sentença na hipótese da indemnização fixada ter sido objecto de actualização, importa apurar, através da interpretação da sentença, se, no cálculo da indemnização

  9. TCANsó sumário

    00735/16.6BECBR-A

    Relator: Hélder Vieira

    Tendo a parte apresentado intempestivamente o rol de testemunhas, a actividade oficiosa do tribunal não pode suprir a falta de diligência das partes na atempada apresentação do mesmo; II — Todavia ... inquirição de pessoa indicada ou “sugerida” pela parte apenas pode ocorrer, excepcionalmente, na hipótese — raríssima — de resultar do já processado, designadamente da produção de outras provas, objectiva e seguramente

  10. TRC

    803/16.4T8VIS.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    provenha exclusivamente dessa negligência. II – O objecto do contrato de seguro e o correspondente âmbito de cobertura deverão ser determinados pela natureza da actividade económica a que o tomador ... seguro se dedica e pretendeu ver coberta, devendo ter-se em atenção que aquela actividade económica abrange, ou pode abranger, uma multiplicidade de tarefas que, ainda que não constituindo

  11. TREcitado por 2só sumário

    532/11.5TTSTR.E1

    Relator: MÁRIO COELHO

    assédio estratégico, que se reconduz a uma técnica perversa de gestão, dirigida a objectivos estratégicos definidos, utilizada como meio para contornar as proibições de despedimento sem justa causa ... reestruturação da actividade e elaborando o modelo de negócio a implementar num período de cinco anos (2011 a 2015). 8. A inexistência de assédio moral é igualmente indiciada pela circunstância

  12. TCASsó sumário

    2440/11.0BELRS

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    terrenos se destinam ou não para construção, antes se definindo como mero elemento indiciador, formal, para esse efeito, a considerar pelo julgador com os demais elementos de facto ... figurar no activo da sociedade em 31/07/05. Ora, a construção no terreno é, como decorre do nº1 dos factos provados, absolutamente compatível com o objecto social da impugnante – cfr. alínea

  13. TCASsó sumário

    06423/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão ... dúvidas quanto à sua existência ou quantificação, hipótese em que deverá concretizar a factualidade indiciária que conduziu a essa situação de dúvida (v.g.pagamento em numerário de quantias avultadas; falta

  14. TCASsó sumário

    06853/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão ... dúvidas quanto à sua existência ou quantificação, hipótese em que deverá concretizar a factualidade indiciária que conduziu a essa situação de dúvida (v.g.pagamento em numerário de quantias avultadas; falta

  15. TCASsó sumário

    12174/15

    Relator: SOFIA DAVID

    instituto da acção popular implica um alargamento da legitimidade processual activa, porquanto se confere uma legitimidade activa difusa, indirecta, ou impessoal, para propor a acção a quem não seja titular ... legitimidade activa como actor popular nos termos do art.º 9,º, n.º 2, do CPTA, se através desta acção visa apenas a defesa da legalidade objectiva

  17. TRC

    4255/15.8T8LRA.C1

    Relator: RAMALHO PINTO

    nele exista retribuição, na maioria dos casos); por outro, na prestação objecto do contrato – uma obrigação de meios (actividade, no contrato de trabalho) ou de resultado (no contrato de prestação ... subordinação jurídica’, que consiste na circunstância de o prestador do trabalho desenvolver a sua actividade sob a autoridade e direção do empregador, o que significa a possibilidade de o credor

  18. TCANsó sumário

    00400/08.8BECBR

    Relator: Pedro Vergueiro

    declaração de início de actividade, nos termos do art. 31º do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de actividade ao abrigo do sequente art. 33º ... exacta da matéria colectável e indicar os critérios utilizados na sua determinação, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir