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34 resultados nos descritores e sumários · 643 no texto integral

  1. TCANcitado por 5só sumário

    01480/14.2BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    relevante para a apreciação da causa. IV - A oficiosidade do conhecimento da inconstitucionalidade das normas resulta do princípio de que os tribunais administrativos e fiscais devem recusar a aplicação ... normas legais, quando com elas se mostrem incompatíveis em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas jurídicas, apreciando, por impugnação dos factos ou oficiosamente, a existência da inconstitucionalidade

  3. TRG

    2159/06.4TJVNF-A.G1

    Relator: RAQUEL TAVARES

    necessariamente os mesmos argumentos que determinaram fosse declarada com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma na redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 82/2012, de 29 de Março ... Constituição da República Portuguesa. V - Uma vez declarada a inconstitucionalidade de tal norma na versão originária, e sendo o Regulamento das Custas Processuais totalmente omisso quanto à reclamação da nota

  6. TCANsó sumário

    00532/10.2BEPRT

    Relator: Luís Migueis Garcia

    Trib. Const. nº 280/2017, de 06/06/2017, declarou «inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor ... valor da nota”. III) – Acontece que a própria norma repristinada padece do mesmo vício que a sucessiva norma declarada inconstitucional, tendo de ser desaplicada.* * Sumário elaborado pelo relator

  8. TCANsó sumário

    00971/13.7BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    Dezembro, pretendendo-se, como alegado, que a ilicitude decorra da inconstitucionalidade dessa norma, declarada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão nº 353/2012, processo nº 40/12, publicado na 1ª série ... verificando-se que, como ali determinado, a declaração de inconstitucionalidade não se aplica à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes

  10. TRE

    1556/11.8TBPTM-B.E1

    Relator: CANELAS BRÁS

    norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, na redacção dada pela Portaria n.º 82/2012 ... nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota’, é inconstitucional por violação do princípio da competência reservada da Assembleia da República constante do artigo

  14. TRG

    2443/16.9T8VNF.G1

    Relator: HELEMA MELO

    exercício de funções de um administrador societário assentar num contrato de trabalho. 2. A norma do artº 398º nº 2 do CSC ao determinar a extinção dos contratos de trabalho ... trabalhadores a possibilidade de se pronunciarem sobre o projectada norma, e como não o foi, enferma de inconstitucionalidade formal 3. Assim, o contrato de trabalho não se extinguiu

  17. TRC

    207/15.6T8GRD-A.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    n.C.P.Civil. 4 – Acresce ainda que após a declaração de inconstitucionalidade, por violação do princípio da confiança, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 408/2015 ... firmado o entendimento de que é manifestamente inconstitucional, por violação do principio da segurança e da protecção da confiança, a interpretação das normas conjugadas do art. 703º do n.C.P.Civil

  18. TCANsó sumário

    00911/14.6BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    inconstitucional, por violação dos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto ... data de prolação da decisão que reconhece o direito à aposentação, é, na verdade, inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e da confiança, consignados nos artigos

  19. TCANsó sumário

    00034/16.3BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    inconstitucional, por violação dos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto ... data de prolação da decisão que reconhece o direito à aposentação, é, na verdade, inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, consignado nos artigos

  20. TREcitado por 1

    294/14.4TBOLH.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    alínea a) do nº 4 do art. 31º do NRAU. IV - A interpretação daquela norma no sentido de exigir que o arrendatário indique expressamente, na resposta à comunicação do senhorio ... indicação do respetivo montante, é desproporcionada e desnecessariamente onerosa e seria, como tal, inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de direito democrático consagrado