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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor ... pagamento da taxa de justiça devida pelo incidente de reclamação da conta de custas nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, aplica-se o disposto no artº. 570º
Relator: FILIPE MELO
reclamação da conta de custas apresentada pelo assistente consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo valor mínimo previsto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 444.º, n.º 1, do CPC, enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio processual que se procede, no que ora importa, «à impugnação da letra
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I - O incidente da reclamação da conta deve ser entendido, face a
Relator: JOÃO NUNES
modo não são atendíveis, ficam precludidos; IX – Depois de tal momento processual só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que alei expressamente
Relator: EVA ALMEIDA
Embora o incidente de habilitação de herdeiros de parte ou comparte falecida na pendência da causa, possa ser promovido por qualquer das partes sobrevivas ou pelos herdeiros da parte falecida ... ligado ao princípio da preclusão), implica que, competindo às partes o ónus do impulso processual, não pode o Tribunal substituir-se às mesmas
Relator: JORGE ARCANJO
incidente de oposição espontânea uma verdadeira petição inicial, o indeferimento liminar só se impõe quando for manifesta, evidente, a improcedência da pretensão, reclamando, por imposição dos princípios da economia processual ... previsto na tramitação específica do incidente da oposição, o despacho de aperfeiçoamento da petição do incidente decorre não só dos princípios da economia processual, inquisitório e cooperação, como do princípio
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Ocorrendo cessão de créditos na pendência da ação executiva, o incidente de habilitação é o meio processual adequado para fazer intervir nessa ação o cessionário na qualidade de exequente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente está conexionado com o que se prescreve ... desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
processual) da anterior instituição de crédito. Nesta hipótese, devendo ocorrer a substituição processual da anterior instituição de crédito pelo banco de transição, justifica-se, perante a lacuna da lei processual ... civil perante esta situação atípica, a aplicação, com as necessárias adaptações, do ritualismo processual previsto para a situação típica (transformação e fusão de pessoas coletivas ou sociedade comerciais) – art. 269º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
impedem que os incidentes posteriores quer de alteração quer de cessação dos alimentos corram por apenso àquele processo de regulação. VIII - Assim, enquanto o meio processual de concretização do direito ... artigo 989.º, o meio processual próprio para o fazer, por força do n.º 2 do mesmo artigo, é deduzir incidente de alteração do montante dos alimentos fixados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 444.º, n.º 1, do CPC, enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio processual que se procede, no que ao caso importa, «à impugnação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
qual se recorre -, as decisões judiciais proferidas em execução de julgado respeitantes a incidentes de natureza declarativa. II) – Isso porque a ratio justificativa do preceito é a de evitar ... beneficiária dos actos anulados na acção principal, a intervenção processual da a título de contra-interessada ou nos termos do incidente da intervenção provocada, deveria ter sido apresentado no processo
Relator: Hélder Vieira
susceptível de fundamentar a caracterização da situação como incidente, a sua qualificação como anómalo e a atinente aplicação de multa processual.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
contestação só podem ser deduzidas as exceções, incidentes … que sejam supervenientes …”, pelo tendo sido invocada em momento adiantado da tramitação processual, exceção reportada a “ineptidão da Petição Inicial”, a mesma
Relator: FONTE RAMOS
mesmo art.º, deverá ser apreciada a imputação subjectiva da paralisação processual. 3. Tendo o exequente requerido o prosseguimento dos autos para a venda dos imóveis penhorados e, depois ... incidente de habilitação de herdeiros contra o único herdeiro presumível decorridos cerca de 190 dias, tal é insuficiente para, sem notificar o exequente para se pronunciar (sobre a paralisação processual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, atento o disposto ... desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso
Relator: JOSÉ AMARAL
desenvolvimento de uma relação processual do autor com o tribunal (acção) e daquele com o réu (demanda ou litígio) sujeita a vicissitudes ou incidentes diversos, de índole subjectiva
Relator: LUÍS CRAVO
R.C.P., deve ter lugar na decisão que julgue a acção, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos ... conta. 3 – Consequentemente, a reforma ou a reclamação da conta não é o meio processual adequado para suscitar a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
reforma processual de 95/96 do anterior CPC, e integrou a arguição da falsidade no âmbito da prova documental, sem a autonomizar, com a imposição da dedução de um incidente