TRG
868/16.9PBBRG - G1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) O justo impedimento exige a verificação de dois requisitos: 1º Que
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) O justo impedimento exige a verificação de dois requisitos: 1º Que
Relator: ANABELA RUSSO
não estão suscitadas -, ainda que o Tribunal de recurso não esteja impedido de, oficiosamente, verificados os pressupostos legais, aditar ao probatório matéria de facto relevante ou, não estando estes pressupostos
Relator: MÁRIO COELHO
reduzido montante atribuída a beneficiários legais em caso de morte, nos termos do art. 20.º n.º 2 da LAT/97, não os impede de reclamar o aumento dessa pensão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
requisito, não imprescindível –, uma multiplicidade de condutas que, consideradas isoladamente, poderiam integrar vários tipos legais de crime, mas que, pela subsunção a uma única previsão legal, deixam de ter relevância ... desvio detectado colide com o exercício dos direitos da defesa. IV - Na sequência, nada impede, mesmo sem observância dos regimes previstos pelos arts. 358º e 359º do CPP, a condenação
Relator: Ana Patrocínio
colaboração do contribuinte, importando também que essa falta de colaboração seja adequada a impedir à AT o acesso à sua verdadeira situação tributária. IX – Para aferição dos casos ... tributável, o legislador, no artigo 88.º da LGT, criou, de forma taxativa, parâmetros legais destinados a tornar mais facilmente identificáveis as situações em que essa impossibilidade se verifica
Relator: LUÍS CRAVO
restituir e o puro desequilíbrio objectivo). 3– À luz deste instituto jurídico deve ficar impedido o exercício do direito do A. – de demolição da parede da casa de habitação ... parcelamento do direito de propriedade daqueles, que não se adequa a um dos figurinos legais previstos, tem natureza obrigacional. 5– A condenação por litigância de má fé pressupõe o dolo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade ... artº.204, do C.P.P.T., invocando a ineficácia do acto, que impede que a dívida seja exigível, sendo indiferente, para este efeito, que o acto de liquidação enferme de qualquer vício
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade ... artº.204, do C.P.P.T., invocando a ineficácia do acto, que impede que a dívida seja exigível, sendo indiferente, para este efeito, que o acto de liquidação enferme de qualquer vício
Relator: Mário Rebelo
exercício das suas funções, salvo exceção expressa na lei. 3. Uma das exceções legais está prevista no art. 130º do CIMI nos termos do qual se admite que o sujeito ... prédios. 4. O acesso aos elementos constantes das inscrições matriciais sofre alguma restrição para impedir que por via do acesso às matrizes terceiros possam conhecer a capacidade contributiva dos proprietários
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com a coisa possuída em consequência dos meios usados pelo esbulhador, designadamente quando os meios utilizados se traduzem no corte ... seus funcionários no estabelecimento comercial estão abrangidas no conceito de violência para os efeitos legais. (Sumário do Relator
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
impede o início das obras de construção nos lotes sem estarem concluídas – ou devidamente garantida a conclusão – das obras de urbanização. A segunda é de natureza resolutiva e impede ... loteamento, o que significa que as obras não ficam desobrigadas de cumprir as prescrições legais e regulamentares a que pela sua natureza, características e localização devam subordinar-se. Por outras
Relator: Ana Patrocínio
Estando definitivamente decidido que a Administração Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente fundamentados ... análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo Recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FONTE RAMOS
ratio legis da norma do art.º 794º do CPC, tendo subjacente razões de certeza jurídica e de protecção tanto do devedor executado, como dos credores exequentes, postula que ambas ... execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda, nesse processo, de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo a leges artis, com o objetivo de vencer a lide, e daí que a obrigação decorrente do exercício ... ação que o mandatou para instaurar a fim de fazer valer as mesmas, impedindo com isso o mandante de dela interpor recurso (e sem aquele não o tenha feito, desconsiderando
Relator: HELENA CANELAS
artigo 7.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento de Inscrição, que impedem a inscrição como advogados ou como advogados estagiários dos que “…não possuam idoneidade moral para ... pretende-se proibir que, em resultado de quaisquer condenações penais, se produzam automaticamente, ope legis, sem a mediação de qualquer juízo, em concreto, de ponderação e valoração da sua justificação
Relator: MOREIRA DO CARMO
prémio e valor do capital seguro. 9. O indicado regime da prova plena não impede que as declarações constantes do documento sejam impugnadas com base na falta de vontade ... parte contrária terá de provar, por seu turno, os factos anormais que excluem ou impedem a eficácia dos elementos constitutivos (a incapacidade, a falta de vícios da vontade, a impossibilidade
Relator: Frederico Macedo Branco
Município cingirá a sua intervenção à certificação, de que o edificado satisfaz os requisitos legais para a sua constituição como tal. Depois de constituída a Propriedade Horizontal, a sua eventual ... expressão “para comércio” à atual designação de “Estabelecimento”, tal mostrar-se-ia inútil enquanto impedimento ao funcionamento de um terminal de cozedura de pão, pois que a presença e funcionamento
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- A melhor hermenêutica do preceito ínsito no nº 2 do artº
Relator: JOÃO CURA MARIANO
1.ª Em 26 de Setembro de 1996 a REN – Rede Elétrica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o