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Relator: Luís Migueis Garcia
cumprimento ou a garantia da observância das obrigações e compromissos legais e contratuais por parte dos concorrentes e dos adjudicatários não está unicamente na dependência daquilo que seja uma análise ... estão organizados II) – Não tem provimento o recurso desprovido de crítica impugnatória aos fundamentos da decisão recorrida.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LUÍS CRAVO
completamente (art. 261º nº1 C.S.C.). 5 – Na medida em que nos preceitos legais atinentes não se encontra fundamento expresso/literal no sentido de que a sanção para a situação ocorrida deva
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vícios de forma por ausência de fundamentação e preterição de formalidades legais, mais devendo enquadrar-se este fundamento da oposição no artº.204, nº.1, al.i ... C.P.A.), pelo que são de considerar em relação a ele as exigências legais próprias deste tipo de actos, designadamente, no que concerne à fundamentação (cfr.art
Relator: CRISTINA FLORA
jurídico aplicável na avaliação do imóvel, ou seja, quando a impugnação se fundamenta na discordância dos pressupostos legais e do regime jurídico em que a realização da avaliação assentou
Relator: CATARINA JARMELA
TFUE, o que, de todo o modo, não pode servir de fundamento a uma interpretação contra legem do direito nacional. VI – A regra estabelecida no programa do procedimento em causa
Relator: FERNANDO PINA
aquela decisão e não outra. II) Da conjugação dos mencionados preceitos legais decorre que a sentença deve ser fundamentada e que a sentença que não seja fundamentada é nula
Relator: ORLANDO GONÇALVES
conformar-se com o decidido ou a reagir-lhe pelos meios legais, a decisão deve considerar-se fundamentada. II - O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto
Relator: ANABELA RUSSO
RGIT não se mostra observada se a decisão apenas se fundamenta na remissão para um conjunto de normas legais por ser evidente que a mera possibilidade de, dessas normas legais
Relator: Pedro Vergueiro
demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente fundamentados, como adequados e pertinentes, os critérios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: VASQUES OSÓRIO
fundamentos que suportaram essa resposta portanto, o raciocínio lógico percorrido pelo juiz até atingir a concreta resposta dada isto sem prejuízo de, como é evidente, os fundamentos utilizados poderem ... Crime, 1993, Aequitas, Editorial Notícias, pág. 197). VI - São-lhes aplicáveis os critérios legais de determinação das penas principais o que vale dizer significa que, em princípio, deve ser observada
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
urbano, com fundamento em usucapião, sem que, simultaneamente, seja requerida a constituição desse prédio em propriedade horizontal - e para isto devem ser demonstrados os respectivos requisitos legais, bem como
Relator: Vital Lopes
tentar demonstrar “error in judicando” (que é fundamento de recurso) mas apenas perante erro grosseiro e patente, ou “aberratio legis”, causado por desconhecimento, ou má compreensão, do regime legal.* * Sumário
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não ... sobre o requerente um ónus de alegação especificada de factos, que não tem qualquer fundamento legal, sendo incontrovertível que, ao invés do que sucede com o Autor em acção judicial
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
equidade encontra sempre o seu fundamento numa norma legal, isto significa que mesmo os casos de decisão contra legem ainda correspondem a uma vontade expressa pelo legislador: decidir contra legem
Relator: INÁCIO MONTEIRO
mesmo a descrição dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis. II - Quando os factos descritos ... pelo art. 152.º-B, do CP, ou outro tipo de ilícito, que pudessem fundamentar a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança aos arguidos
Relator: Paula Moura Teixeira
tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua atuação cabendo ao contribuinte provar a existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente fundamentados os critérios de que a Administração Tributária
Relator: AUSENDA GONÇALVES
devidamente assegurado o contraditório. III - Para tal, estando apenas em causa o fundamento de revogação previsto no art. 56º b) do CP e devendo atender-se aos particulares contornos ... sublinhado segmento final do art. 56º, nº 1, b), a revogação, ope legis, da suspensão como efeito automático da prática de um novo crime doloso no período dessa suspensão – pelo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
administrativo. III. Afigura-se de elementar evidência que no caso de se conhecer dos fundamentos do recurso jurisdicional e de proceder a invocada nulidade do acórdão recorrido por excesso ... presente recurso, desapareceram os pressupostos factuais e jurídicos em que os Recorrentes assentaram os fundamentos do presente recurso, por decorrência da prática do ato renovado, que redefiniu a situação jurídica