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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada ... família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a modificação da situação vigente, o que ocorre
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Código Civil que a constituição de uma servidão por destinação de pai de família pressupõe o concurso dos seguintes requisitos: a) que os dois prédios ou as duas fracções
Relator: CRISTINA FLORA
I. O n.º 2 do art. 224.º do CPPT estabelece
Relator: VÍTOR AMARAL
habitação para construção, em terreno pertença de um deles, da casa de morada da família, com aplicação do montante mutuado nessa construção, ambos os cônjuges, casados no regime da comunhão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
princípio do primado da família biológica não é absoluto, já que a lei se refere expressamente à prevalência da integração em família, e esta pode ser obtida também pela promoção ... adopção, se a família biológica não puder garantir devidamente a segurança, a saúde, a educação e o desenvolvimento são e harmonioso dos filhos. II - E isto nem sempre significa
Relator: SÍLVIA PIRES
trimonial do cônjuge privado do uso daquela que foi a casa de morada de família por força da sua atribuição ao outro cônjuge até à partilha do bem. Tal compensação ... como consequência da decisão provisória de atribuição do uso da casa de morada de família ou estipulada pelo acordo das partes quando, ao porem termo ao processo de divórcio convertendo
Relator: JOSÉ FLORES
apreciação técnica ou científica; - O condutor diligente e prudente, o bom pai de família, é aquele que, em cada momento, atende aos diversos fatores que envolvem a atividade em curso
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou unidos de facto), conforme resulta ... dissolução do casamento ou união de facto. II. A casa de morada de família goza de proteção especial, revelada e suportada em diversos instrumentos legais destinados a preservar os interesses
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas ... pessoas e bens, a definição do destino definitivo desta mesma casa de morada de família, em termos amplos e de molde a poder abranger a constituição de um direito real
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
destinação do pai de família é o acto pelo qual uma pessoa estabelece entre dois prédios que lhe pertencem (ou entre duas partes do mesmo prédio) um estado de facto ... dois proprietários diferentes. III – São requisitos da servidão por destinação de pai de família: i) a pertença de dois ou mais prédios, que tanto podem ser rústicos como urbanos
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
independência económica do cônjuge. IV. O pedido de atribuição da casa de morada de família pressupõe que a partilha dos bens do casal ainda não tenha sido efectuada ... adjudicado - deixou de ter, nesse momento, o estatuto de casa de morada de família. V – Deve pois ser julgado improcedente, por esse motivo, o pedido de atribuição de casa
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
decisão da matéria de facto. 2 - Das normas internacionais e nacionais sobre a família e a criança, designadamente Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Convenção sobre os Direitos da Criança ... Constituição da República Portuguesa e Código Civil, resulta que se deve dar prevalência à família biológica e apenas quando esta é ausente ou quando apresenta disfuncionalidades que comprometem seriamente
Relator: MANUEL BARGADO
direito ao arrendamento da casa de morada da família, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais ... Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa sendo
Relator: ELISABETE VALENTE
quando esteja afastada a possibilidade de retorno da criança ou do jovem à sua família natural (princípio da prevalência da família biológica, expresso no art.º 4.º, alínea
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
utilização da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde a separação até à partilha, quando atribuída por decisão judicial ou por acordo (ainda que tácito ... Tendo a autora, juntamente com a filha do casal, habitado a casa morada de família, bem comum do casal, desde a separação até à partilha, o valor da utilização exclusiva
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
35/2003 tutelar a agregação familiar e conjugal e a proteção da família, enquanto valor juridicamente relevante no quadro constitucional, em famílias em que ambos os cônjuges podem estar deslocados ... casa de morada de família por razões de emprego público. XII. Com tal discriminação positiva visa-se procurar criar as condições para gerar a disponibilidade dos docentes em se dispor
Relator: MATA RIBEIRO
abuso – cfr. art. 34.º da LPCJP. II - A menor, tem direito a uma família estruturada, que se constitua como modelo de referência estruturante e securizante, capaz de a cuidar ... temporária, com vista a possibilitar a inserção da menor, de novo no seio da família natural, apenas seria de manter com esse carácter, caso se verificasse alguma possibilidade dos pais
Relator: FONSECA DA PAZ
estatutário conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte às respectivas famílias, prossegue finalidades de previdência e, consequentemente, realiza uma função de segurança social, estando incluída
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
julgado, que o cônjuge marido ficaria a residir na casa de morada de família até à partilha dos bens, sem ter sido fixada a contrapartida de qualquer compensação/renda, pode
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
A servidão de aqueduto traduz-se essencialmente na condução da água para