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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
afere, na falta de indicação da lei em contrário, face à relação material controvertida tal como configurada pelo autor e cuja falta determina a verificação da correspondente excepção dilatória, dando ... produção em face das questões colocadas, sabido que a instrução tem por objecto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Não havendo factos controvertidos, é evidente que não haverá lugar à fase da instrução, fase a que se referem o artigo 90º/4/5/6 do CPTA/2002 e os artigos 596º e 410º
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Não sendo a questão a decidir simples, antes exigindo, perante a matéria de facto controvertida, uma actividade instrutória que se reveste de alguma complexidade, não está o tribunal em condições
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
não uma nulidade, a prolação de saneador-sentença por se entender inexistir matéria de facto controvertida e estarem verificadas as condições para conhecer do mérito da causa: erro de julgamento
Relator: ANABELA RUSSO
pedir se a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. V – Do mero facto de a Oponente ter instaurado em 2013 uma Oposição Judicial, na qual invocou ... caso julgado material, privativo da decisão de mérito (“decisão sobre a relação material controvertida”), mas apenas o caso julgado formal, que não obsta à repetição da causa, pois não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata ... especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação