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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
considera causa de nulidade da sentença é a falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito e não a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre que pode conduzir ao erro ... argumentos e razões III – São objecto do articulado superveniente apenas os factos constitutivos do direito do autor (ou do réu nas acções de simples apreciação negativa) e factos extintivos
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício ... julgada contra quem impende tal ónus, sendo que cabe à Autora a prova dos factos constitutivos do direito alegado, nos termos do nº1, do art. 342º, do Código Civil
Relator: ISAÍAS PÁDUA
quanto à parte referente à impugnação da decisão da matéria de facto. V- Só existe contradição entre factos quando eles se mostrem absolutamente incompatíveis entre si, de tal modo ... tanto por parte do devedor como do terceiro. VII- Como factos constitutivos do seu direito, é sobre o autor que incumbe o ónus de prova de tais requisitos, ou seja
Relator: HIGINA CASTELO
direito de propriedade por entidade pública (contrato, testamento, expropriação); ou b) Pelo uso direto e imediato do público desde tempos imemoriais. II. A invocação da aquisição do direito de propriedade ... através da alegação de factos que integram os seus requisitos, em contestação tendente a contrariar e impossibilitar os factos constitutivos do direito de propriedade do autor sobre a mesma coisa
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório de que se arroga (art. 342º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
crédito por benfeitorias, têm que estar alegados e provados os factos constitutivos do direito a que se arroga o autor, nos termos do disposto no artigo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
petição inicial deficiente, incompleta, no que concerne à descrição dos factos constitutivos do direito a que se arroga o autor, em que não falta nem é ininteligível a causa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
furto do veículo, incumbe ao autor a prova da verificação do furto, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório que se arroga titular perante a seguradora (art. 342º
Relator: EVA ALMEIDA
formulada pelo autor e o facto ou factos jurídicos que se invocam para a sustentar – art.º 581º, nºs 3 e 4, do CPC. V - O direito de propriedade, contrariamente ... sucessão, a coisa foi transmitida em conjunto ao autor e seu irmão, não pode o autor invocar esse facto jurídico e, simultaneamente, que a sua posse é exclusiva
Relator: ALBERTINA PEDROSO
causa virtual do sinistro que não a directa, teria que se ter provado um facto, real ou hipotético do comportamento do segurado, que teria produzido o dano, se ele não ... segurado e a sua qualidade de herdeira, porque são estes os (únicos) factos constitutivos do seu direito. X - Por seu turno, em conformidade com o disposto no artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pedido formulado pelo autor na presente demanda, visando obter a declaração da inexistência do direito da ex-cônjuge a uma prestação de alimentos, corresponde ao fim visado com a acção ... tipo de acção compete à parte demandada o ónus de prova dos factos constitutivos da existência do direito cuja inexistência a parte demandante pretende ver ser declarada. II - Nas acções
Relator: MANUEL BARGADO
I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da
Relator: Paula Moura Teixeira
permita ao destinatário do ato perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão. II - A fundamentação formal do ato não se confunde ... ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. IV - Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência
Relator: ISABEL SILVA
Réu que incumbe o ónus de alegar e provar os seus factos constitutivos: art. 576º nº 3 do CPC e art. 342º nº 2 do CC. d) Já a prescrição ... violação das regras de direito probatório material é de conhecimento oficioso, devendo o Tribunal da Relação modificar a matéria de facto em conformidade com o respeito por essas normas
Relator: Vital Lopes
direito de reversão, que recai o ónus de demonstrar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária e, nomeadamente, os factos integradores ... regra geral de direito probatório segundo a qual, àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito que alega – cf. artigos 342º
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
sobre o outro cônjuge, são factos (probatórios) que, tendo resultado da instrução da causa, constituem meros factos instrumentais dos factos principais alegados pela Autora na petição inicial de Divórcio ... situação de ruptura definitiva da vida em comum é a constatação da existência de factos constitutivos da prática de um crime de violência doméstica perpetrado por um dos cônjuges contra
Relator: JOÃO NUNES
I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
judicis, e não ope legis, tendo a declaração da ocorrência deste facto jurídico involuntário efeitos constitutivos ex tunc sobre o processo. II - Do principio do inquisitório resulta que ao juiz ... justificação notarial, a legitimidade passiva recairá no sujeito do dever jurídico correspondente ao direito negado ao autor ou ao titular do direito afirmado contra este
Relator: Frederico Macedo Branco
público levado a cabo através do exercício de um poder público e, portanto, de autoridade, seja por uma entidade pública, seja por uma entidade privada, em que esta atua ... consequente pedido indemnizatório, em face do que sempre haverá que fazer prova dos factos constitutivos do pedido, o que determinará a necessidade de fixar a matéria de facto.* * Sumário elaborado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muito se