69 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário ... realidade, relevante para efeitos de tributação, que não a mera forma do negócio jurídico concretamente utilizado. Tal princípio deve ser examinado em conjugação com o fenómeno da fraude
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário ... objecto do processo baseou-se na existência de um erro sobre os pressupostos de facto de que o acto padece (o qual se consubstancia num vício de violação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele ... facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a A. Fiscal fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido ... prova de um facto negativo, como é o caso da ausência de culpa, o oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causalidade adequada, a qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. Sabido que são os administradores ... prova de um facto negativo, como é o caso da ausência de culpa, o oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
próprio de uma instância cautelar, o juízo judicial tem de ser alicerçado em factos concretos, que sustentem uma situação de risco real e efetivo e não apenas um risco potencial ... Estado. V. Não é possível falar em situação de facto consumado, por ser possível a reconstituição natural traduzida no caso concreto no pagamento de determinada quantia. VI. Além
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário). 2. A causa de pedir pode definir-se como o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido, não bastando a indicação vaga ou genérica
Relator: BARBARA TAVARES TELES
subsidiária que está a ser efectivada, não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções
Relator: HELENA CANELAS
juízo de valor sobre o eventual incumprimento da decisão, assente na ponderação dos factos concretos que permitam concluir se o eventual incumprimento é ou não desculpável visando compelir ao cumprimento
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Assentando a causa de pedir em erro sobre os pressupostos de facto, concretamente na existência da efectiva presença da Autora nos dias em que a sua falta foi registada
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
requerente em procedimento administrativo não recai um ónus de alegação concreta, especificada e pormenorizada de todos os factos relevantes para a decisão da sua pretensão. XII) - Isso deriva do escopo ... alegação especificada, nem se podendo restringir a actividade probatória apenas aos factos que hajam sido concretamente alegados. XIV) – Em face da conclusão antes tirada, é errado o entendimento da sentença
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
facto, devendo o recorrente obrigatoriamente especificar sob pena de rejeição: a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
petição inicial, o Autor não alegou determinado facto, não pode depois, em sede recursiva, vir afirmar que tal facto deveria ter sido considerado provado. II - Resultando manifesto da factualidade provada ... não há, de todo, fundamento real para recear a constituição de uma concreta situação de facto consumado ou de uma concreta situação com prejuízos de difícil reparação, não se verifica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
facto, da competência exclusiva das instâncias, decidir, para efeitos do nº 1 do artº 706º daquele Código, se a apresentação dos documentos não foi possível, se os factos ... seja, indicou "quais os concretos ponto de facto que considera incorrectamente julgados"; (ii) o Recorrente cumpriu o ónus previsto no artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele