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Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. ●. Todavia a redacção de tais normativos não permite a repetição por este Tribunal do julgamento ... errada decisão da matéria de facto, tendo o legislador optado por abrir apenas a possibilidade de revisão de concretas questões de facto controvertidas relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas
Relator: ANABELA TENREIRO
embargante negado os factos invocados pela exequente no requerimento executivo, não reconhecendo ter assumido o pagamento dos materiais que foram adquiridos pelo cliente daquela, apesar da existência do cheque, cuja ... autos ainda não permitiam, por falta da instrução que se impõe sobre os factos controvertidos, uma decisão conscienciosa e segura, considerando as diferentes perspectivas jurídicas
Relator: Frederico Macedo Branco
contida neste, enquanto lei especial, quanto às consequências da caducidade do contrato resultante do facto da Universidade o ter denunciado, a solução terá de ser necessariamente encontrada, no caso ... Funções Públicas aos docentes não pressupõe nem resulta da existência de qualquer lacuna do ECDU, operando antes do facto de integrar o regime geral aplicável aos contratos de trabalho
Relator: JOSÉ AMARAL
permitem perceber, com precisão, o que o recorrente pede quanto à decisão impugnada (de facto e de direito), os fundamentos com que o faz e indica as normas violadas, não ... Sendo pacífica nos autos a existência, na parede da casa dos autores, de duas aberturas voltadas para o prédio dos réus, mas controvertidas as circunstâncias em que foram feitas
Relator: Frederico Macedo Branco
redes de abastecimento e saneamento de águas, face à qual se invoca a existência de anomalias graves, consubstanciadas em “fissurações, fendilhações e juntas abertas…” que “podem causar perigo para ... vida dos utentes”, mostra-se patente que não poderão ser ignorados tais factos, os quais suportam a controvertida Resolução Fundamentada, por forma a que, a confirmarem-se os mesmos, poderem
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
feita na petição inicial por advogado possa ser considerada confessória tem de versar sobre factos, alegados de forma clara e inequívoca, e de ter sido admitida, por acordo, por todos ... contrato de seguro prever tal direito e o segurado ter informado o lesado da existência de contrato de seguro com o consequente início de negociações diretas entre o lesado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
como condição de defesa do réu, pois é necessário que este tenha conhecimento dos factos fundamentadores da pretensão do autor para exercer o direito de defesa. 2. A questão ... antes com os sujeitos da relação processual controvertida. 5. A questão da legitimidade, questão adjectiva, não se confunde com a existência dos pressupostos de procedência da acção relativamente a qualquer
Relator: LUÍS CRAVO
presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que, embora constitua um começo de prova, não inverte o ónus da prova da existência da incapacidade no momento da prática ... constituir um mecanismo necessário para levar o Tribunal a afirmar a verificação de certo facto controvertido, suprindo as lacunas de conhecimento ou de informação que não possam ser preenchidas
Relator: ANABELA RUSSO
I – Pressupondo a nulidade da sentença por omissão de pronúncia a existência