TCASsó sumário
07753/14
Relator: CRISTINA FLORA
impugnação dos actos de fixação dos valores patrimoniais depende do prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação
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Relator: CRISTINA FLORA
impugnação dos actos de fixação dos valores patrimoniais depende do prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação
Relator: ANA PINHOL
fundamento em qualquer ilegalidade, dependendo a impugnação judicial dos mesmos de prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação como resulta dos nºs 1 e 7 do artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
eles reclamações, recursos hierárquicos ou recursos tutelares, Questão é que essa imposição de esgotamento dos meios graciosos, para se poder aceder à impugnação contenciosa, resulte expressamente da lei. Assim
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública faz depender
IVA - Locação de bens imóveis – Isenção.
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.
IRC – princípio da especialização dos exercícios - gastos e perdas - descontos antecipados - perdas
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE.
IRS – Liquidação.
IRC - Tributações autónomas - Pagamentos especiais por conta.
IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas – Dedutibilidade - Competência do Tribunal Arbitral
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica - Constitucionalidade – SIFIDE – CFEI.
IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC)
IVA - Exercício do Direito à Dedução – Alteração dos métodos de cálculo de
IRC - Dedução à coleta dos PEC e SIFIDE. *Decisão arbitral anulada no
IRC - Tributações autónomas - RFAI - SIFIDE
IRC - Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros - Empréstimos não remunerados a empresas participadas.
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros - Empréstimos não remunerados a empresas participadas - Dilação