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146/12.2TBCBT.G1
Relator: HELENA MELO
Perante a mora no cumprimento do contrato de locação, decorrente da não entrega dos documentos necessários para a circulação do veículo, podia o apelado ter optado por se recusar
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Relator: HELENA MELO
Perante a mora no cumprimento do contrato de locação, decorrente da não entrega dos documentos necessários para a circulação do veículo, podia o apelado ter optado por se recusar
Relator: FERNANDO MONTEIRO
dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo. 3.- Não se enquadram no âmbito
Relator: JOÃO NUNES
fosse prévia ou posteriormente, comunicava ao seu superior hierárquico as ausências, mas não entregava o documento justificativo das mesmas. (Sumário do relator
Relator: MOISÉS SILVA
trabalho desta em 01 de maio de 2014, quando ela própria certificou em documentos, e entregou à autora para serem apresentados a terceiros, que o contrato de trabalho em causa
Relator: TOMÉ RAMIÃO
interrompe com a junção aos autos, nesse prazo, do documento comprovativo da apresentação do requerimento entregue na entidade administrativa, ou seja, o prazo em curso só se interrompe ... Conforme jurisprudência do Tribunal Constitucional, o ónus de juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento entregue no Instituto da Segurança Social a solicitar a concessão do apoio judiciário
Relator: JOÃO NUNES
circunstância do empregador entregar ao trabalhador documento(s) onde consta a retribuição não visa fixar a espécie de prova exigida, destinando-se tão só a impor um dever contratual
Relator: MANUEL BARGADO
remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta, nos termos do art. 843º ... exercício do direito. II – Contudo, se ainda não foi entregue o bem nem assinado o título que documenta a venda, não pode ter-se por precludido o exercício do direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidar pelos serviços, valendo, neste caso, como pedido de redução, a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta. 10. Na falta de pagamento por conta consagrada
Relator: PAULA DO PAÇO
desemprego é um documento destinado à Segurança Social com vista a instruir o requerimento de concessão das prestações de desemprego. II – A prova da mera entrega da declaração ao trabalhador ... contrato de trabalho cessava pelo motivo indicado no documento, mostrando-se necessário apurar o contexto que motiva ou justifica a entrega da declaração da situação de desemprego. (Sumário da relatora
Relator: AUSENDA GONÇALVES
direito a recusar a entrega de dados que estejam em poder do arguido – tais como, inter alia, os documentos adquiridos com base em mandado, as recolhas de saliva, sangue
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
presente e incidindo sobre o caso vertente, objectivam os autos que os documentos em causa são documentos administrativos relativos a "procedimentos de contratação pública" e de "gestão de recursos humanos ... ordenar a intimação do ora Recorrente para facultar os documentos em apreço. V) -Não obstante, deve a documentação a entregar ser devidamente escrutinada com o intuito de ser expurgada
Relator: Vital Lopes
contendo a notificação das liquidações exequendas e que os documentos informativos dos CTT que a elas se referem mencionam “entrega conseguida”, a AT cumpriu as formalidades legais e o ónus
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
aquando da assinatura, pelo ora Embargante, dos documentos para requerer financiamento bancário para a aquisição do veículo, não lhe foi entregue qualquer exemplar ou duplicado dos mesmos, tendo-se provado
Relator: SOFIA DAVID
incongruência absoluta. II – Se nos documentos do concurso se exige que as características técnicas da proposta sejam comprovadas “de forma inequívoca”, a partir da entrega de “documentação de carácter técnico
Relator: AUSENDA GONÇALVES
todos os poderes públicos. VIII - Mesmo que a apreciação dos enunciados elementos probatórios, essencialmente documentais, vinculada a um conceito ou a um critério de probabilidade lógica preponderante, não permitisse ... conclusão de que o arguido agiu sem dolo, ou seja, que não procedeu à entrega do veículo por querer desobedecer a uma ordem legítima, mas por ter a convicção
Relator: Ana Patrocínio
entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, teve
Relator: HELENA MELO
importância relativamente à qual o recibo se destinava a dar quitação, emitido este e entregue ao destinatário, o emissor não detém qualquer direito de propriedade sobre o mesmo, sem prejuízo ... Decorridos mais de 10 anos sobre a data em que os documentos destinados à contabilidade de uma sociedade lhe foram entregues, não estando esta obrigada a manter os mesmos (artº
Relator: EVA ALMEIDA
transmitir e o preço (artºs 410º e 874º do C. C.). IV - Do documento junto aos autos, interpretado de acordo com o disposto no nº 2 do art.º 238º ... vender e a comprar, coisa imóvel, pelo preço de €60.000, sendo metade desse valor entregue na data da sua celebração, como pagamento inicial, e o restante a ser pago
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
Código de Processo Civil. · É inadmissível a junção, em sede de recurso, de documentos, além do que prescrevem os arts. 425º e 651º, nº 1, do Código de Processo Civil ... restante a uma insolvente que não cumpriu, com negligência grave, a sua obrigação, de entrega ao fiduciário do rendimento disponível que lhe foi determinado pelo tribunal, prejudicando, dessa forma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto, estabelecendo-se a obrigatoriedade de emissão de nova factura ou documento equivalente sempre que esses documentos hajam sido emitidos com incorrecções, inexactidões ou se verifique alteração dos elementos deles ... mais, o que resulta numa rectificação do valor tributável para menos e determina uma entrega menor de imposto. Cabe ao sujeito passivo proceder a tal rectificação no prazo