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1108/14.0TJVNF.G1
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“I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade
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Tem-se entendido que o FGA responde – atendendo à razão de ser
Relator: FONTE RAMOS
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Decreto-Lei n.º 80/2017 de 30 de junho Artigo 2.º
Resolução da Assembleia da República n.º 103/2017 a proibição do abate