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10 resultados nos descritores e sumários · 199 no texto integral

  1. TCAScitado por 6só sumário

    06112/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A., então em vigor), pelo que, mesmo que seja ... efectuada uma nova notificação os seus efeitos devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte

  2. TCANsó sumário

    00041/17.9BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    constitucionais da proporcionalidade, adequação e necessidade bem como do princípio constitucional da proibição de efeitos retroactivos à restrição de um direito fundamental, consagrados ... artigo 15º da Lei da Tutela Administrativa se imponha restringir os efeitos da perda de mandato a partir do momento em que se verificou a situação de inelegibilidade superveniente. * * Sumário

  4. TCANsó sumário

    03005/15..BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    obter o efeito que resultaria da anulação de acto impugnável que se consolidou entretanto na ordem jurídica. 4. O uso da acção comum para alcançar os efeitos da anulação ... data em que a professora teve conhecimento do acto que definiu não ter efeitos retroactivos o anterior acto que reconheceu o seu direito a ser posicionada em escalão superior, não

  8. TRE

    487/16.0T8MMN.E1

    Relator: FLOBELA MOREIRA LANÇA

    direito de superfície ocorra por efeito da verificação de uma condição resolutiva, a solução será distinta, havendo que ponderar se lhe foi atribuída eficácia retroactiva. III. No campo dos negócios ... primeira, o facto futuro e incerto desencadear, por si só, a cessação dos efeitos do negócio, ao passo que, na segunda, a ocorrência desse facto é apenas um dos pressupostos

  9. TCANsó sumário

    00026/16.2BEMDL

    Relator: Luís Migueis Garcia

    297º, nº 1, do CC, dá como critério : “A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável ... não se afigurando como o mais correcto “descontar” (o que acabaria por projectar uma retroactividade contra a letra da lei) ou “proporcionalmente reflectir” o “encurtamento” na contagem de feita