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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
domínio de aplicação do regime jurídico das operações de loteamento urbano consagrado no Dec.-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, a transferência para o domínio público (e também ... para o domínio privado) municipal, da propriedade das parcelas de cedência obrigatória, teria de ser feita por escritura pública, nos termos do então disposto na alínea
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como margens integram o domínio público, reconhecendo-se a natureza privada aos imóveis terrenos que tiverem entrado por título legítimo
Relator: Paula Moura Teixeira
artigo 16° do Decreto-Lei n° 448/91, de 29 de novembro, a integração no domínio público das parcelas cedidas efetiva-se, com a emissão do alvará, não sendo necessário, para ... urbanização estejam já devidamente concluídas e definitivamente rececionadas pela Câmara Municipal. II. Existe, um domínio público autárquico e, em especial, um domínio público municipal, tanto para mais
Relator: FERNANDO BENTO
Registo Predial). 3.ª – Aquele prédio confina com uma estrada municipal, integrada no domínio público do Município de Santarém. 4.ª. – Essa estrada municipal confina ... linha férrea pertencente ao domínio público do Estado. 5.ª – As estruturas de contenção do terreno do referido prédio encontram-se em deficiente estado de conservação, carecendo de obras tendentes
Relator: JOSÉ CRAVO
tríplice: sujeitos, pedidos e causa de pedir. II – Os bens classificados e afectos ao domínio público ficam sujeitos a um regime de inalienabilidade, imprescritibilidade e insusceptibilidade de posse. III – Não ... possível usucapir direitos sobre coisas submetidas a regime de domínio público ou, em geral, sobre coisas fora do comércio jurídico: res fisci usucapi non potest
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
superfície nem o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno, integrada no domínio público marítimo, pelo que não padece de nulidade, por alegada violação do conteúdo de direitos fundamentais ... acto que ordenou a demolição de construção levada a cabo em terreno do domínio público, pois estamos perante o exercício de um poder estritamente vinculado, ou seja
direito de subconcessão do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, na qual o subconcessionário edificou uma construção no exercício
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não estiver numa ilha, mas sim num depósito de areias (leito do mar sobrelevado - domínio público do Estado), tal solo não é suscetível de posse privada ou de usucapião
Relator: JOSÉ CRAVO
recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação ... Assim, a preocupação, ou seja, a ocupação primeira das águas públicas, por meio de obra de represamento, constitui título hábil para adquirir o direito de presa ou direito de derivar
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto
Relator: Ana Patrocínio
apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela ... natureza. III - Consequentemente, é ilegal a liquidação de Taxa Municipal de Ocupação do Domínio Público sindicada nos presentes autos, cuja contraprestação específica consiste na utilização do domínio público municipal
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
comunitária) desde a Idade Média, mas variando a sua consideração como sendo do domínio público ou privado, não obstante, sempre do domínio colectivo. II - No domínio do actual Código Civil ... propriedade baseada na posse, numa posse em nome próprio, de uma intenção de domínio, e uma intenção que não deixe dúvidas sobre a sua autenticidade. VIII - A posse susceptível
Relator: MATA RIBEIRO
1 - A Lei das Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei 54/2005 de 15/11
Relator: HIGINA CASTELO
I. Um caminho que, em dado momento passado, foi propriedade privada de
Relator: JOSÉ AMARAL
frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
terrestre, como as estradas municipais e os caminhos públicos, que não fazem parte do domínio público do Estado (D.L. 477/80 de 15/10 – artº 4, e)), entendeu que “quando a dominialidade ... uniformizador, exigindo, para que um caminho de uso imemorial se possa considerar integrado no domínio público, a sua afectação a utilidade pública, ou seja, que a sua utilização tenha
Relator: Ana Patrocínio
apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela ... Pública sindicada nos presentes autos, cuja contraprestação específica consiste na utilização do domínio público municipal com instalações e equipamentos necessários à distribuição de televisão por cabo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SÉRGIO CORVACHO
contra-ordenação ambiental muito grave a simples utilização não licenciada de recursos hídricos do domínio público, em qualquer das hipóteses enumeradas nas alíneas do n.º 1 do artigo ... verificação. III - A obrigatoriedade do licenciamento prévio da utilização dos recursos hídricos do domínio público por particulares e a punição do respectivo desacatamento como contra-ordenação ambiental muito grave comporta
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
contrário do que hoje sucede com as pessoas colectivas de direito público, a distinção entre actuação de gestão pública e actuação de gestão privada continua a ter relevância, não apenas ... petição inicial (para efeitos de construção de uma obra pública que é integrada no domínio público), pelo que, nos termos dos arts. 4º, nº 1, al. h) do ETAF
Relator: ELISABETE VALENTE
tenha deixado de servir ao seu fim de utilidade pública e passe a estar nas condições comuns aos bens do domínio privado da administração. III - Enquanto o caminho for utilizado