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Relator: EVA ALMEIDA
processual, pelo menos nessa qualidade. II - Embora os credores possam dispor livremente dos direitos que detêm contra terceiros garantes das obrigações do devedor ou condevedores, os efeitos da homologação
Relator: SOFIA DAVID
acção cível, o contra-interessado não detém um interesse igual ao da Administração e não faz valer no processo um direito próprio, paralelo ao da Administração. Igualmente, o acto ... regime do processo civil, em termos de direitos processuais, o contra-interessado detém menos direitos que uma parte em litisconsórcio civil. O contra-interessado no processo administrativo apresenta
Relator: SOFIA DAVIDE
constante do art.º 146.º, n.º 1, do CPTA, o DMMP detém um direito processual de intervir na causa quando entenda que estão em discussão interesses públicos especialmente
Relator: HELENA MELO
destinava a dar quitação, emitido este e entregue ao destinatário, o emissor não detém qualquer direito de propriedade sobre o mesmo, sem prejuízo de vir a demonstrar que a declaração
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
direito de retenção destina-se, como claramente se depreende do art. 759º Código Civil (retenção de coisas imóveis), não a proporcionar o gozo ou fruição da coisa ao titular desse ... exercido direito de retenção sobre um andar de um imóvel ainda não constituído em propriedade horizontal. 3.- Reconhecido ao detentor o direito de retenção sobre a fracção que detém, expressamente
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
respeita aos seus direitos e obrigações as regras do penhor, pelo que a este titular do direito de retenção é conferido o direito da defesa da posse mesmo contra ... seja simultaneamente credor daquele que à restituição tem direito; iii- conexão entre o crédito do obrigado à restituição e a coisa detida que terá de resultar de despesas
Relator: Frederico Macedo Branco
sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos”. 3 – Em concreto, a trabalhadora do Centro de Inspeções não detém legitimidade ativa para impugnar o controvertido despacho
Relator: JOSÉ AMARAL
herdeira e cabeça de casal e pretendendo o reconhecimento dessa qualidade, bem como do direito da herança a certo prédio urbano propriedade da de cujus, a sua desocupação e restituição ... modificaram fisicamente por reconstrução e o integraram juridicamente numa fictícia propriedade horizontal e o detêm, a culminar uma série de actos inválidos, convergem na acção os pressupostos próprios da petição
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
resida habitualmente o insolvente à massa insolvente ou ao adquirente. II. A restrição ao direito de propriedade em que se traduz o diferimento da ocupação só poderá ocorrer nos confinados ... aplicação analógica a outras situações que não as especificamente previstas. III. Não detendo a qualidade de insolventes ou arrendatários, a quem o legislador entendeu conferir, de forma exclusiva
Relator: AUSENDA GONÇALVES
matéria de facto provada se revele um comportamento humano que configure uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente tutelados do arguido recorrente a que se adequasse e proporcionasse a conduta ... durava o mencionado comportamento provocatório deste, fosse o meio racionalmente necessário e idóneo a deter uma agressão e o menos gravoso para o potencial autor desta, ponderando, particularmente, a possibilidade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
para a realização de busca domiciliária numa intervenção em si mesma limitadora do direito fundamental à intimidade da vida privada, sob a forma de violação do domicílio -, o juiz deve ... prova do mesmo ou a detenção de arguido ou outra pessoa que deva ser detida, pressuposta que seja a existência de indícios da prática de um crime
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
circunstância de o lesado não deter a qualidade de assistente não reduz a possibilidade de fazer valer a sua pretensão processual, qual seja, a condenação do demandado civil a indemnizá ... pelos prejuízos decorrentes da prática de um ilícito penal. II – Consequentemente, o direito de o lesado sustentar e provar o pedido de indemnização pode ser efectivado, quer perante o tribunal
Relator: SOFIA DAVID
direito de acção popular previsto no art.º 55.º, n.º 2, do CPTA, visa conferir legitimidade activa aos eleitores, que estando no gozo dos seus direitos civis ... constituído como pessoa jurídica, não se enquadra naquela previsão. III – Igualmente, o A. não detém legitimidade activa como actor popular nos termos
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
alínea a), da Constituição da República Portuguesa consagra o direito fundamental à retribuição do trabalho e estabelece o princípio de que para trabalho igual salário igual, que a Lei Geral ... igualmente remunerado; 8.ª — Todavia, o legislador no âmbito da liberdade de conformação que detém, ao definir o conteúdo funcional de uma categoria, e bem assim das categorias que integram
Relator: JOAQUIM CONDESSO
desta, quando não tenha carácter ocasional e atinja, pelo menos, 10% do capital com direito de voto da sociedade participada, quer por si só, quer através de participações de outras ... C.I.R.C.) a concretização do perímetro de consolidação ao critério da sociedade-dominante deter o domínio total do capital social das demais sociedades integradas no grupo, na previsão do denominado grupo
Relator: AMILCAR ANDRADE
imperfeitamente, uma obrigação acessória relativamente à do avalizado. IV- De facto, o avalista não detém uma posição acessória em relação à obrigação garantida, tanto assim é que a sua vinculação ... causa sem necessidade de mais provas, sempre que a questão seja apenas de direito ou, sendo de direito e de facto, ou só de facto, o processo contiver todos
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
sociais, mas sem excluir ou negar ao prejudicado a possibilidade, que corresponde a um direito basilar, de recorrer ao tribunal, o que, de resto, o preceito em análise em nada ... entre as AA. e as Rés, de 50% parte a parte (o autor M... detém indiretamente metade do capital da Ré T...II, SA -que era a única acionista
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- A Recorrente funda a omissão de pronúncia em o tribunal a