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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
administrado (particular e/ou interessado) tem direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o que constitui um direito fundamental, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, consagrados ... estabelece as restrições de acesso nas seguintes situações: "...Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos: a) Se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
CDADC exclui qualquer direito jusautoral suscetível de condicionar a subsequente reprodução bem como qualquer direito patrimonial dos autores ou titulares das obras preexistentes relativamente a obras derivadas (protegidas ao abrigo ... Avaliação Educativa, I.P. (IAVE) integram o conceito de documento administrativo cuja reutilização se encontra regulada no regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Relator: Joaquim Cruzeiro
informações, consulta de processos, passagem de certidões ou acesso a documentos. II- A satisfação do pedido formulado no exercício desse direito no decurso do processo de intimação constitui causa
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
conflituantes. V. O direito à prova é um direito constitucionalmente (cfr. art.º 20.º da CRP) consagrado, um direito geral de protecção jurídica e de acesso aos tribunais ... mesmas em benefício das partes. VI. Os documentos, cuja requisição foi requerida pela A., prende-se com o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrados
Relator: Ana Patrocínio
contexto em que foi praticado, e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem capazes ou aptas e bastantes para permitir que um destinatário normal apreenda ... dele é contemporânea. V - Pela natureza dos direitos e interesses envolvidos, a decisão que determina o acesso directo aos documentos bancários deve ser formalmente fundamentada com expressa menção dos motivos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida ... peritos às questões colocadas na perícia se basearam em documentos juntos aos autos, nomeadamente orçamentos, a que o tribunal tem acesso na apreciação da prova. IV - Nas obrigações alterantivas
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
Atas de audiência de julgamento ou de qualquer diligência judicial são documentos públicos, qualificáveis como documentos autênticos, por força das disposições legais dos art. 369.º e ss. doC.Civil ... repositório de tudo o que ocorreu. III - Em face do princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, constante do art. 20.º da Constituição da República
Relator: TOMÉ RAMIÃO
autos desse documento, sendo insuficiente, para esse efeito, a sua apresentação na entidade administrativa. 2. Conforme jurisprudência do Tribunal Constitucional, o ónus de juntar aos autos documento comprovativo da apresentação ... 34/2004, de 29/7), não ofende a garantia constitucional de acesso ao direito e aos tribunais plasmada
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O direito de acesso à informação procedimental é exercido pela obtenção
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
não há iluminação pública e que é atropelado a 0,4 m da berma direita atento o sentido do veículo, é de molde a excluir a responsabilização da seguradora ... interessados, nomeadamente do réu, e de o documento que o comprova constar de um processo-crime a que ambas as partes tiveram acesso
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
junção de documentos supervenientes em sede de recurso de apelação. III - Mas surge uma dúvida. Suponhamos que a parte não teve notícia da existência do documento por incúria sua, porque ... procedeu às diligências naturalmente indicadas para descobrir o documento. Quando isso suceda, deve concluir-se que a parte não tem direito à revisão; se não teve conhecimento do documento
Relator: Mário Rebelo
direito ao sigilo fiscal radica em três valores fundamentais: o direito constitucional à reserva da vida privada, o princípio da confiança dos cidadãos perante a Autoridade Tributária e o princípio ... possa consultar ou obter documento comprovativo dos elementos constantes das inscrições matriciais no serviço de finanças da área da situação dos prédios. 4. O acesso aos elementos constantes das inscrições
Relator: AUSENDA GONÇALVES
matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, ou seja, quando a conclusão extravasar as premissas. II – Uma vez invocado o erro ... apreciação se alargue à análise do que se pode extrair da prova documentada e produzida em audiência, a mesma é balizada pelos limites fornecidos pelo recorrente, ou seja, pelos concretos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
acordo com o disposto no artº. 1565º, nº. 1 do Código Civil, o direito de servidão compreende tudo o que é necessário para o seu uso e conservação. Sendo necessárias ... caminho com o trânsito de veículos pesados, bem como a utilização do caminho para acesso a várias propriedades que não apenas as dos RR. e não se provando
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) -Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o
Relator: Ana Patrocínio
I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º