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Relator: JOÃO AMARO
deve ser vista em função do factualismo inerente às posições da acusação e da defesa e, bem assim, aos contornos das diversas possibilidades de aplicação do direito ao caso concreto ... não provada), os factos relevantes da contestação. III - A essência das “garantias de defesa” (consagradas no artigo 32.º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa) impõe, claramente
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
pelo autor, até porque se trata de uma pretensão autónoma que ultrapassa a mera defesa. 2 – Esta interpretação coaduna-se com as restrições introduzidas no novo Código respeitantes aos casos ... para o bom desenrolar do processo e para o exercício do seu direito de defesa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
meio ou instrumento que, nessas concretas circunstâncias, além de dificultar de modo exponencial a defesa da vítima, revelou uma perigosidade muito superior ao normal, marcadamente diverso e excepcional em relação ... realização do facto especialmente desvaliosa, pois visou atingir corporalmente uma pessoa dificultando a sua defesa, em razão da enorme supremacia que lhe conferia o veículo automóvel e a especial perigosidade
Relator: GOMES DE SOUSA
afirma que “não é considerado ilícito o uso das expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa”, norma que não se vê razão para limitar aos actos dirigidos por magistrados ... imunidade existe para operar quando ofende mas a ofensa se justifica pela necessidade de defesa. A não ser assim a imunidade de advogado assemelhar-se-ia a certos seguros
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
posições das partes impossibilita, exige, porém, a identidade de faculdades e meios de defesa processuais das partes e a sua sujeição a ónus e cominações idênticas, sempre ... vista a situação pré-processual, sendo que, neste ponto, há que reconhecer que a defesa da Administração é estruturada com base em procedimentos burocráticos desenvolvidos através de variados processos
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
factos por acordo ocorre quando factos relevantes para a acção ou para a defesa não forem impugnados, havendo uma aceitação deles, independentemente da convicção da parte acerca da sua realidade ... parte contrária, o legislador considera que, se os mesmos “estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto” não podem ser considerados admitidos por acordo (o que sucede também
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, ou seja, a impugnação não tem de ser feita facto ... caso de os factos alegados pelo autor estarem em oposição com o conjunto da defesa, circunstância em que o réu, embora confessando ou admitindo parte dos factos alegados como causa
Relator: ANTÓNIO PENHA
presidir a toda a temática do cumprimento das obrigações; devendo, pois, tal meio de defesa ser proporcionado à gravidade da inexecução. IV- Neste caso, cabe à parte que pretende utilizar ... consumidor” nos termos do disposto no art. 2º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor, o ónus de provar que o preço acordado para a realização da obra
Relator: MOREIRA DO CARMO
impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal - por razões análogas, mas reportadas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
facilitem a execução do crime ou pelo menos diminuam acentuadamente as possibilidades de defesa da vítima. XI - No caso dos autos, a acção do arguido foi desencadeada na sequência ... exposto em X. XV - Por outro lado, não se verificam os pressupostos da legítima defesa, invocada como causa de exclusão da ilicitude, porquanto, sendo certo que, como
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
nomeadamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, pois que « só por estas exigências se limita – mas por elas
Relator: GOMES DE SOUSA
pelo Tribunal Constitucional de forma diversa – e menos relevante – do que o direito à defesa do arguido. (Sumário do relator
Relator: ARMANDO AZEVEDO
elemento de surpresa que justifique a atribuição ao arguido de uma maior amplitude de defesa caso se provem, como foi o caso, apenas factos já constantes da acusação suscetíveis
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência do que se vem de referir
Relator: INÁCIO MONTEIRO
crime de homicídio simples, tentado agravado pelo uso de arma de fogo. XI - A defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva (prevenção geral positiva
Relator: JOÃO NUNES
momento processual só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que alei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer
Relator: Ana Patrocínio
entidade demandada deve, na contestação, deduzir, de forma articulada, “toda a matéria relativa à defesa”. IX - Consiste finalidade da fase de saneamento da causa, inter alia, o conhecimento e decisão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
dialéctica entre tal Órgão e o condenado e de se postergar as garantias de defesa deste, na dimensão dos aludidos princípios, acolhidos no art. 32º da Constituição e art. 61º
Relator: ELISABETE VALENTE
acção nuclear. III - O conteúdo do caso julgado não se resume aos meios de defesa que o réu deduziu, mas mesmo aos que ele não chegou a deduzir e até