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442/09.6TTVNF.1.G1
Relator: EDUARDO AZEVEDO
data para efeitos da fixação da incapacidade e do pagamento da pensão é a da formulação do pedido de revisão. 2- “No caso de revisão da incapacidade, o cálculo
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Relator: EDUARDO AZEVEDO
data para efeitos da fixação da incapacidade e do pagamento da pensão é a da formulação do pedido de revisão. 2- “No caso de revisão da incapacidade, o cálculo
Relator: JOÃO NUNES
revisão da incapacidade não produz efeitos, por virtude da alteração por ele efectuda e quanto à incapacidade do sinistrado e ao valor da pensão, em data anterior à sua dedução
Relator: JOSÉ AMARAL
data fixada na sentença de interdição como sendo a do começo da incapacidade até à data daquela, tal declaração apenas constitui princípio de prova (presunção simples ou da experiência ... designadamente o outorgado no período posterior à data que foi fixada pela sentença de interdição como sendo a do começo da incapacidade, foram feitos num intervalo lúcido, deve o tribunal
Relator: LUÍS CRAVO
Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição da data do começo dessa incapacidade, na vigência do Código Civil de 1966, a doutrina e a jurisprudência têm ... propósito de uma forte presunção de que o negócio praticado depois da data em que principiou a incapacidade natural (segundo a sentença de interdição), foi celebrado por pessoa incapacitada
Relator: MOISÉS SILVA
pago a mais pela responsável, entre a data do requerimento de revisão da incapacidade e a data da decisão deste incidente, que a reduziu, pode ser compensado através do valor
Relator: JOÃO NUNES
tentativa de conciliação ter havido discordância apenas quanto à questão da incapacidade para o trabalho, a fase contenciosa inicia-se através de um requerimento, fundamentado ou acompanhado de quesitos ... acordo – que se reportam a “Causas das Lesões” e “Incapacidade e data da alta”, respectivamente –, justifica, todavia, tal não aceitação por entender que os períodos de incapacidade temporária
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
sendo considerados incapazes para o serviço, em virtude da idade, de doença ou de incapacidade, vêem extinta a sua relação jurídica de emprego público, permanecendo, todavia, vinculados à Administração Pública ... Estatuto da Aposentação, no cálculo da pensão de aposentação por incapacidade releva a data em que a Junta Médica da CGA reconheceu e declarou a incapacidade
Relator: BAPTISTA COELHO
145º, nº 8, do Código de Processo do Trabalho, a data do início da incapacidade que nessa sede lhe vier a ser atribuída deve ser reportada à data da apresentação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
acção para o efeito de se verificar se existia e desde quando a alegada incapacidade, nos termos do artº 904º,nº 1, do Código de Processo Civil – ao invés ... data do início da incapacidade, constitui presunção de facto da existência da incapacidade para efeito de anulação de acto jurídico praticado em data posterior
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
grau abrangido pela apólice, terá de ser com referência à data que foi determinada como a do início da incapacidade que a Seguradora há-de cumprir a sua obrigação contratual
Relator: MOISÉS SILVA
aberto a sua fixação. ii) se entre a data da tentativa de conciliação e antes da fixação definitiva da incapacidade houver agravamento do estado clínico do sinistrado e este
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
Não ocorre qualquer incompatibilidade entre a atribuição da incapacidade absoluta para o trabalho habitual, resultante do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17º ... alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, resultante do DL n.º 352/2007, de 23 de Outubro, podendo assim cumular-se os benefícios
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação ... presumir, sem necessidade de mais, que na data do mesmo acto aquele estado se mantinha sem interrupção. III- Assim, se, á data do testamento, se mostra atestado medicamente
Relator: MOISÉS SILVA
incapacidade, quer esta se reduza ou aumente, o momento a partir do qual produz efeitos a alteração da pensão correspondente, para menos ou para mais, fixa-se na data
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma ... avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, os juros são devidos apenas à taxa legal prevista
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
voluntária que não dependa de verificação de incapacidade fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente na data em que se profira despacho a reconhecer
Relator: ALBERTINA PEDROSO
equidade. XIII - Para ressarcimento dos danos patrimoniais futuros, contando-se 356 meses, entre a data em que terminou o período de repercussão temporária na actividade profissional total e o termo ... tinha 37 anos de idade à data do acidente, sendo então uma pessoa saudável e com alegria de viver, ficou com uma incapacidade funcional de quase
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
danos patrimoniais futuros (lucros cessantes) pela incapacidade parcial permanente de 10% da lesada que auferia de rendimentos do trabalho, por ano, à data do evento danoso, ao montante
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil” – cfr. art. 39º, n.º 3, do D.L. n.º 291/2007 ... valor se mostre calculado de forma atualizadora, vencerão juros de mora a partir da data da sentença, em conformidade com o disposto no art. 805º, n.º 3, na interpretação
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
valor proposto, face às concretas circunstâncias que envolveram a apresentação da proposta, era à data "razoável", justificando a significativa diferença entre o montante proposto e aquele que veio ser estabelecido ... Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil". II - Os juros de mora relativos à indemnização dos danos fixados por recurso à equidade são devidos desde a data da decisão