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Relator: VÍTOR AMARAL
entendendo constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro – e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais) –, a situação ... CCiv.. 5. - O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser significativo, visando propiciar adequada compensação quanto ao dano sofrido, com fixação equilibrada e ponderada, de acordo
Relator: LUÍS CRAVO
futuros lucros cessantes, a compensar, desde logo, como verdadeiros danos patrimoniais. 3. É hoje comummente aceite que este dano integra uma categoria autónoma, cujo ressarcimento deve ser encontrado segundo critérios ... devida atenção às circunstâncias do caso. 7. Entre os chamados danos de natureza “não patrimonial” é possível distinguir como significativos e mais importantes o chamado “quantum doloris” (que sintetiza
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
responsabilidade não seja contestada e o dano seja quantificável, no todo ou em parte, a seguradora responsável pela reparação dos danos deve fazer chegar ao lesado uma proposta razoável ... indemnização; ou seja, uma proposta que não gere um desequilíbrio significativo em desfavor do lesado. 4- Se o não fizer nos termos e prazo legalmente estabelecidos, são devidos juros
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
censura. VII) – É que, estando em causa a fixação do valor da indemnização por danos não patrimoniais, necessariamente com apelo a um julgamento segundo a equidade, o tribunal de recurso ... danos não patrimoniais, para responder, actualizadamente, ao comando do artº 496º do Cód. Civil e, porque visa oferecer ao lesado uma compensação que contrabalance o mal sofrido, deve ser significativa
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
dano decorrente da supressão da vida de nascituro é directa e autonomamente indemnizável. II – Sendo o nascituro um ser humano em gestação, a quantificação do referido dano justifica, comparativamente ... perda da vida de um nascituro com cerca de 8 meses, para ressarcimento do dano considerado, é equitativa a indemnização, a cada um dos progenitores, de € 25.000,00. IV - Perante
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador” ao segurado cabendo, consequentemente, a “declaração inicial do risco ... termos objectivos, e por referência ao homem médio, deverão ter-se por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. III. O incumprimento doloso do dever referido
Relator: Frederico Macedo Branco
significando que a indemnização em dinheiro tem caráter subsidiário, só sendo aplicável quando não seja possível a reconstituição da situação anterior à lesão, quando ela não repare integralmente o dano
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
significar que tal prazo é contado a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
conta do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, quer significar-se que tal prazo é contado a partir da data em que o lesado, conhecendo ... verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu, e não da consciência da possibilidade legal do ressarcimento. IV) - Assim, o início
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
indemnização destinada a compensar o dano de natureza não patrimonial pretende atribuir ao lesado uma quantia que proporcione certas condições decorrentes da utilização do dinheiro; 2-Contemplando tal indemnização ... vertente punitiva, deve ter um alcance significativo, e não meramente simbólico. Sumário da Relatora
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
concretas circunstâncias que envolveram a apresentação da proposta, era à data "razoável", justificando a significativa diferença entre o montante proposto e aquele que veio ser estabelecido. E nestas situações, querendo ... proposta "nos termos substanciais e procedimentais previstos no sistema de avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil
Relator: BRIZIDA MARTINS
determinar a unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica em que o significado do comportamento global do agente se traduz: tal operação é que permite determinar quantos os crimes ... ilícito perfeitamente distintos: um quanto ao crime de incêndio; outro atinente aos crimes de dano e, consequentemente, a justificar-se amplamente a condenação imposta por todos e cada um deles
Relator: HELENA CANELAS
efeito suspensivo que é levantado “…quando, ponderados os interesses suscetíveis de serem lesados, os danos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo se mostrem superiores aos que podem resultar ... seja levantado por decisão do juiz a pedido das partes interessadas, tal só pode significar que enquanto durar esse efeito suspensivo (isto é, a todo o tempo
Relator: Alexandra Alendouro
artigo 103.º-A do CPTA veio introduzir uma significativa alteração ao regime anterior, ao prever que a impugnação de actos de adjudicação, no âmbito do contencioso pré-contratual ... artigo 103º-A do CPTA da ponderação dos danos aos interesses em presença quer públicos quer privados, segundo critérios de proporcionalidade. III - Estando em causa um Concurso Público Internacional para
Relator: MANUEL BARGADO
suficiente que os mesmos constem de forma explícita na motivação do recurso. II - O dano biológico abrange um campo alargado de prejuízos que incidem na esfera patrimonial do lesado, desde ... tratamentos a que foi sujeito, as sequelas irreversíveis psicomotoras, mormente a perda de significativa autonomia e da sua sexualidade, considerando, em particular, os sofrimentos que, segundo as regras da experiência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A «impugnação» a que alude o artigo 374.º, n.º
Relator: ISAÍAS PÁDUA
saber e empenho na defesa dos interesses do cliente, embora dispondo de uma significativa margem de liberdade ou autonomia técnica. Nessa execução não se inclui, como regra, a obrigação ... junto de um tribunal superior, tal comportamento omissivo é suscetível de configurar um autónomo dano por “perda de chance processual” ou perda de oportunidade, e como tal sujeito a indemnização
Relator: MOREIRA DO CARMO
períodos, relativamente a determinado veículo, figurando neles a menção do valor de capital de danos próprios, e tais documentos não forem impugnados, consideram-se os mesmos verdadeiros - nos termos ... seguro, nem da palavra “Novo”, aposta no recibo do documento, se consegue vislumbrar que significará uma simples referência ao contrato inicialmente existente. 8. Se no art. 21º