19 resultados nos descritores e sumários · 564 no texto integral
Relator: OLGA MAURÍCIO
concreto e próprio interesse em agir. V - A indemnização por danos não patrimoniais não visa pagar, nem apagar, os danos provocados pelo facto, porque sobre eles não podem incidir regras ... situação económica e a situação económica do lesado, as especiais circunstâncias do caso, a gravidade do dano, etc., ou seja, todas as regras de boa prudência, de bom senso prático
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo causal entre o facto e o dano. II- Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade ... 21/11/1967 impõe-se, além do mais, que os danos invocados possam ser qualificados de especiais e anormais.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA BARATA BRITO
funções. IV - Num processo por crime de dano contra a natureza, consistente no abate de animais de espécie protegida, praticado em zona de caça concessionada a Associações de Caçadores
Relator: Alexandra Alendouro
serviço ou doenças profissionais, têm direito à reparação dos danos deles resultantes, que tanto pode ser em dinheiro como em espécie – cfr. artigos 4.º, do Decreto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
nexo de causalidade entre esse acidente e os danos por si sofridos; e, quanto a estes, concretamente do tipo de danos em causa. II - Assim, tendo o autor alegado todos ... implícita, o facto considerado provado em 84. apresenta-se como concretizador da extensão do dano alegado pelo autor quanto à repercussão do acidente na sua vida profissional. III - Daqui decorre
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
danos não patrimoniais decorrentes de alguém ter falsificado o seu nome num contrato de crédito e numa livrança, e daí em diante ter sido alvo de toda a espécie ... saber que alguém falsificou a sua assinatura em contrato que desconhece, e começam os danos daí decorrentes
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
dinheiro sempre que a restituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor; I.2 - para haver obrigação de indemnizar é condição essencial ... indemnização: em espécie (restauração natural); ou por equivalente (indemnização em dinheiro), tem de ser articulado com o seu nº 1 “Quem esteja obrigado a reparar um dano
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
circulação automóvel, pelo que esse perigo tem de estar devidamente sinalizado, por exigir cuidados especiais aos condutores. VI. Apurando-se que foi o surgimento do animal selvagem de grande porte ... embatendo na parte da frente do veículo, que determinou o embate ocorrido, tendo provocado danos na viatura que determinaram a sua imobilização, com impossibilidade de circular, em estrada municipal ladeada
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
Disposições especiais de seguro obrigatório” -, da “Secção I - Seguros de responsabilidade Civil”- (tratando a Subsecção I o Regime Comum), tudo do Título II -“Seguros de danos”); 4- Não é legalmente
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
contrapartida uma remuneração mensal. II - O contrato de trabalho do praticante desportivo constitui uma espécie própria de vínculo laboral, cujo regime normativo está regulado pela Lei n.º 28/98 ... justa causa do contrato de trabalho, o trabalhador/praticante tem direito a uma indemnização pelos danos causados, não podendo esta exceder o valor das retribuições que lhe seriam devidas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
constituir a infracção por negligência, prevista no nº.2 deste artigo, sendo esta a espécie (ao nível do nexo de culpa - cfr.artº.24, nº.1, do R.G.I.T.) de contra ... neste processo. 5. De entre os mecanismos premiais aptos a favorecer o ressarcimento do dano resultante da prática de infracção tributária, em sede de contra-ordenações fiscais, vamos encontrar, além
Relator: JORGE BISPO
abstracto, mas sim em concreto, não devendo atender-se unicamente à espécie ou características do instrumento, mas a um conjunto de elementos, factos ou circunstâncias de que resulta o modo ... para daí se inferir se tal uso era susceptível e adequado a causar graves danos para a saúde ou fazer perigar a vida. III) Uma faca embora de características
Relator: LUÍS CRAVO
necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, nomeadamente as respeitantes a riscos especiais envolvidos nas operações a realizar [cf. art. 312º, al. a) do CVM, na sua redacção ... mesma redacção, que “A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado
Relator: Frederico Macedo Branco
julgamento da matéria de facto. 2 - São considerados trabalhos a mais aqueles, cuja espécie ou quantidade, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência ... doutrina da causalidade adequada, para que alguém fique obrigado a reparar um dano sofrido por outrem, impõe-se não só que, em concreto, o facto tenha sido condição "sine
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
puder ser exercido, tem carácter supletivo e, como tal, não prevalece sobre os regimes especiais expressamente previstos nos mencionados artºs 59º, nº. 5 do CIRE e 498º ... verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu, e não da consciência da possibilidade legal do ressarcimento. IV) - Assim, o início
Relator: MANUEL BARGADO
suficiente que os mesmos constem de forma explícita na motivação do recurso. II - O dano biológico abrange um campo alargado de prejuízos que incidem na esfera patrimonial do lesado, desde ... autor fora da área da sua atividade profissional específica. V - Tendo em conta a espécie das lesões sofridas pelo autor, o quadro de intervenções cirúrgicas e de tratamentos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
requisito da culpa, aqui intrinsecamente ligado ao da ilicitude, por decorrer da violação de especiais deveres de vigilância. V) – Assim, impõe-se concluir que o arremesso de uma pedra ... circulação da via inferior, podendo, por isso, afirmar-se no plano naturalístico, os danos em causa se apresentam como consequência normal, típica e provável do facto ilícito imputável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária