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2026/13.5TAGMR.G1
Relator: ALDA CASIMIRO
não tem por objeto o acto tributário, mas sim a obrigação de indemnização por danos emergentes da conduta danosa
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Relator: ALDA CASIMIRO
não tem por objeto o acto tributário, mas sim a obrigação de indemnização por danos emergentes da conduta danosa
Relator: FRANCISCA MICAELA DA MOTA VIEIRA
sempre à seguradora do veículo cujo condutor provocou o acidente que compete reparar o dano, não à seguradora do veículo do lesado. III – Frustrada a negociação entre o sinistrado-lesado ... para reparação dos danos emergentes do acidente, as implicações danosas emergentes do decurso do tempo correm naturalmente por conta do obrigado à reparação do dano, in caso , a seguradora
Relator: ANABELA TENREIRO
segundo os critérios dos arts. 562.º a 564.º do C.Civil, abrangendo os danos emergentes e os lucros cessantes, por forma a restabelecer a situação em que o credor ... indemnização, consistente no cumprimento defeituoso. II—Não tendo a autora logrado demonstrar os alegados danos decorrentes da paralisação da máquina de tingir, intervencionada pela ré, não lhe assiste o direito
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
valem as regras gerais aplicáveis à obrigação de indemnizar, abrangendo o dano a considerar tanto o dano emergente como os lucros cessantes do proprietário do prédio onerado e que abarcam ... prédio dominante com a constituição da servidão. 2. Deste modo, são relevantes os danos resultantes da constituição da servidão e os provenientes do seu exercício, independentemente do proprietário do prédio
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
noutros diplomas legais que visam regular as bases referenciais de proposta para indemnização do dano corporal a apresentar aos lesados pelas seguradoras. IV - Ou seja, a questão da aplicação ... dano real que o lesado sofre em consequência do acto lesivo pode reflectir-se sobre a sua situação patrimonial, compreendendo o prejuízo causado, o dano emergente (correspondente à situação
Relator: ANA PAULA PORTELA
aquela transferiu a responsabilidade, com vista à obtenção do pagamento de uma indemnização por danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada concessionada e com fundamento em omissões
Relator: FONTE RAMOS
decisão condenatória definitiva contra o BES (atribuindo e fixando indemnização por danos não patrimoniais, danos emergentes e lucros cessantes) e que a condenação apenas se tornou definitiva em data não
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
responsável pela verificação de determinado dano deve repor as coisas na situação que se verificava antes da ocorrência do facto que provocou esse dano, isto é, reconstituir a situação ... natureza patrimonial que o facto gerador da responsabilidade causou (artigo 563.º), sejam os danos emergentes quer os lucros cessantes, isto é, não apenas os prejuízos sofridos que se traduzem
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
pelos danos próprios sofridos pelo seu veículo, nomeadamente por via de choque ou colisão, de demandá-la, tendo em vista obter o pagamento de danos emergentes do acidente de viação
Relator: SÃO PEDRO
São competentes os tribunais judiciais para a tramitação processual relativa à reparação dos danos emergentes de um acidente sofrido por um trabalhador dos B........, SA, numa ocasião
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1.Se em transacção o lesado se declara ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do acidente de viação mediante a quantia proposta e entregue pela Companhia seguradora
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
fixar critérios (propostas razoáveis) para que a resolução extra judicial dos litígios emergentes de acidentes de viação seja efetuada de forma mais célere e eficiente, não pretendendo derrogar as normas ... pois a falta de aceitação da quantia era justificada por ser inferior ao dano sofrido, não fazendo o credor incorrer em mora. 6 – O simples uso de um veículo constitui
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pela última pelos danos decorrentes de ter perdido a ação de acidente de viação em consequência dessa sua patrona ter incumprido, por negligência, as obrigações emergentes do contrato de mandato
Relator: ANABELA TENREIRO
352/2007 de 23 de Outubro, que são diferentes os parâmetros de dano a avaliar, consoante o domínio do direito em que essa avaliação se processa (direito civil ou laboral) face ... distintos princípios jurídicos que os caracterizam. II—No âmbito de uma acção cível, emergente de responsabilidade extracontratual, o perito médico descreve o Rebate Profissional correspondente ao impacto do défice funcional
Relator: Alexandra Alendouro
públicas, vítimas de acidentes de serviço ou doenças profissionais, têm direito à reparação dos danos deles resultantes, que tanto pode ser em dinheiro como em espécie – cfr. artigos ... 143/99, de 30/04. II – Em regra, a responsabilidade pela reparação dos encargos emergentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais cabe ao serviço ou organismo da Administração Pública
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não tem eficácia relativamente àqueles terceiros que hajam previamente registado direitos incompatíveis com o emergente da presente acção. VIII - Considerando que o valor da quantia exequenda é superior ao valor ... exigir da Ré o pagamento do valor do sinal em dobro, haja ou não dano efectivo decorrente do incumprimento. (sumário da relatora